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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 114 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 114 / 2014
Data Autuação 05/02/2014
Objeto Of. C.CSEB 58/2014 - TC-014462/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14462/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.053

Tramitação

Data Descrição
05/02/2014 Publicado. (DA. pág. 20 e 21)
05/02/2014 Autuado e Protocolado.
05/02/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 da XIV CRI.
06/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/02/2014 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
25/03/2014 Devolvido sem voto
10/04/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
19/05/2014 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
10/10/2014 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/10/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie e posterior arquivamento dos autos.
31/10/2014 Publicado Parecer nº 1290/2014 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. DA pg.46.
11/11/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0170859/14, Ofício SGP nº 5753/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1290/2014.
11/11/2014 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5754/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1290/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.053

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1290 / 2014 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie e posterior arquivamento dos autos. Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
1 Ofício 5754 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 5753 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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