Processo Legislativo n° 8517, de 2013

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	8517 / 2013
Data Autuação	19/11/2013
Objeto	Documentação da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, solicitando informações acerca da situação processual que visa a elevação daquele município à condição de Comarca.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 29/04/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.110

Data	Descrição
19/11/2013	Autuado e Protocolado
19/11/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
21/11/2013	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/11/2013	Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
25/03/2014	Devolvido sem voto
27/03/2014	Distribuído ao Deputado José Bittencourt.
09/04/2014	Recebido com voto do relator José Bittencourt propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/04/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
10/05/2014	Publicado parecer nº 654, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo arquivamento após ofício à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. (DA. pág. 10)
13/05/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/05/2014	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
29/04/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.110
29/04/2019	Arquivo - Arquivado

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
654 / 2014	propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos	propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos	José Bittencourt	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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