Processo Legislativo n° 6269, de 2013

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	6269 / 2013
Data Autuação	04/09/2013
Objeto	Sugere a apresentação de projeto de lei complementar a fim de criar o cargo de Promotor de Justiça Especializado em Direito e Defesa dos animais.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Câmara Municipal de Araçatuba
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 07/02/2014 Publicado a indicação nº 17/2014. (DA. pág. 11)
Proposta	indicação nº 17/2014. (DA. pág. 11)

Data	Descrição
04/09/2013	Autuado e Protocolado.
04/09/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
06/09/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/09/2013	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
13/12/2013	Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo Indicação, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/12/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo Indicação
04/02/2014	Publicado parecer nº nº 1, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo indicação. (DA. pág. 24)
07/02/2014	Publicado a indicação nº 17/2014. (DA. pág. 11)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1 / 2014	propondo Indicação	propondo Indicação	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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