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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5571 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5571 / 2013
Data Autuação 16/08/2013
Objeto Of. CGCRRM 1127/2013 - TC-12684/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metroplitano de São Paulo e a empresa MGE-Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 12684/026/05
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.043

Tramitação

Data Descrição
16/08/2013 Autuado e Protocolado
16/08/2013 Publicado. (DA. pág. 12)
16/08/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
19/08/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/08/2013 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
25/09/2013 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
12/03/2014 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos.
14/03/2014 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
08/04/2014 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Osvaldo Verginio para redigir o vencedor que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
24/04/2014 Recebido com voto do relator Osvaldo Verginio que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/05/2014 Ciência do Vencedor, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
23/05/2014 Publicado o Parecer nº 785, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado o voto do Relator designado para redigir o vencedor nos termos do § 3º do artigo 56 da XIV e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado e solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento. (DA. pág. 18)
29/05/2014 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0078241/14, Ofício SGP nº 3214/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 785/2014.
29/05/2014 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3215/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 785/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/06/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.043
10/09/2014 Recebido Ofício nº 3385/2014 - GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 5825/2014, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Otávio Ferreira Garcia, que comunica a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000754/2014-7 - 7ª PJ.
13/09/2014 Publicado Ofício nº 3385/2014 - GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 5825/2014, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Otávio Ferreira Garcia, que comunica a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000754/2014-7 - 7ª PJ. (DA. pág. 03)
09/12/2014 Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.043

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
785 / 2014 que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Osvaldo Verginio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Roberto Engler  
Cota solicitando a documentação faltante Roberto Engler  
1 Ofício 3215 Procurador-geral do Estado  
2 Ofício 3214 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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