Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5567 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5567 / 2013
Data Autuação 16/08/2013
Objeto Of. C.CCm 2097/2013 TC-9157/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa SANED Engenharia e Empreendimentos Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 9157/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.084

Tramitação

Data Descrição
15/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia. (DA. pág. 19)
16/08/2013 Autuado e Protocolado
16/08/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
19/08/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/08/2013 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/09/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/09/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
07/10/2013 Encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício CFOP nº 103/2013, solicitando seja encaminhada à esta Casa de Leis, documentação relacionada na cota anexa pelo Relator Deputado Vitor Sapienza.
01/11/2013 Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 2012/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado de cópia dos documentos solicitados e das decisões proferidas sobre a matéria objeto do citado Processo RGL, para conhecimento
05/12/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
12/12/2013 Enviado of. nº 124/2013 solicitando documentação.
11/08/2015 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
19/08/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
31/08/2015 Devolvido do Relator Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
08/09/2015 Enviado ao TCE ofício CFOP nº 036/2015 solicitando informações complementares.
20/10/2015 Anexado aos autos, em atenção ao Ofício CFOP nº 36/2015, Ofício CGC.ARC nº 1494/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia reprografica integral do processo em epígrafe.
22/10/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
22/10/2015 Enviado de PC - PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Coronel Camilo (Guia 14605/2015)
29/10/2015 Recebido do relator, Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
03/03/2016 Anexado aos autos Ofício C.CSEB nº 2128/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Acórdão que julgou irregulares o termo de aditamento, o termo de encerramento das obrigações contratuais e ilegais as despesas decorrentes, bem como conheceu dos termos de recebimento provisório e definitivo, das ordens de início de serviço e da devolução caucional.
11/04/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
17/05/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
19/08/2016 Publicado Parecer nº 1066, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propondo envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 13)
29/08/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0118824/16, Ofício SGP nº 4342/2016, encaminhando cópia das principais peças dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1066/2016.
02/09/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4343/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1066/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/09/2016 Arquive-se
17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.084
17/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1066 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Coronel Camilo  
Cota solicitando documentação faltante Coronel Camilo  
Cota solicitando a documentação faltante Vitor Sapienza  
1 Ofício 4343 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4342 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala