Processo Legislativo n° 4431, de 2013

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	4431 / 2013
Data Autuação	21/06/2013
Objeto	Solicita parecer sobre a constitucionalidade e aplicabilidade do Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Conselho Estadual de Saúde
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.029

Data	Descrição
21/06/2013	Autuado e Protocolado
21/06/2013	Distribuído: CS - Comissão de Saúde.
25/06/2013	Entrada na Comissão de Saúde
02/07/2013	Distribuído ao Deputado Edinho Silva
03/09/2013	Recebido com voto do relator Edinho Silva propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Saúde
10/09/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Edinho Silva, propondo arquivamento dos autos
13/09/2013	Publicado parecer nº 1432, de 2013, da Comissão de Saúde, propondo o arquivamento. (DA. pág. 18 )
13/09/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.029
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.029

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1432 / 2013	propondo arquivamento dos autos	propondo arquivamento dos autos	Edinho Silva	Comissão de Saúde

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