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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 835 / 2013

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 835 / 2013
Data Autuação 11/03/2013
Objeto Indica a esta Casa de Leis a denominação de "Professor Henrique Miguel Hacl" para futura escola Estadual do Bairro Divininho.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Câmara Municipal de Nazaré Paulista
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento Juntada cópia do PL nº 716/2013 que "Dá a denominação de "Professor Henrique Miguel Hacl" à Escola Estadual do bairro do Divininho, em Nazaré Paulista e da publicação do Decreto nº 59051/2013 que "cria a Escola Estadual Bairro Divininho".
Proposta Juntada cópia do PL nº 716/2013 que "Dá a denominação de "Professor Henrique Miguel Hacl" à Escola Estadual do bairro do Divininho, em Nazaré Paulista e da publicação do Decreto nº 59051/2013 que "cria a Escola Estadual Bairro Divininho".

Tramitação

Data Descrição
26/02/2013 Publicado Ofício n° 017/2013-SEC, da Câmara Municipal de Nazaré Paulista, pelo qual encaminha cópia da Indicação n° 09/2013, solicitando à esta Casa de Leis constituição e aprovação de Projeto de Lei que dê a denominação de "Professor Henrique Miguel Hacl" à futura Escola Estadual do bairro do Divininho, no município de Nazaré Paulista. (DA pág. 25) Rel. 001105
07/03/2013 Protocolado Ofício CEC n° 01/2013, de autoria da Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Dep. Leci Brandão, pelo qual solicita a atuação do Ofício n° 017/2013-SEC, da Câmara Municipal de Nazaré Paulista, para posterior apreciação desta Comissão. Rel. 002314
08/03/2013 Autuado e Protocolado.
11/03/2013 Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura.
11/04/2013 Recebido com voto do relator Beto Trícoli propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Educação e Cultura
24/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Beto Trícoli, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
27/04/2013 Publicado parecer nº 515, de 2013, da Comissão de Educação e Cultura - Aprovado como parecer o voto do relator, propondo encaminhamento de ofício informando ao requisitante que esta Comissão encontra-se impedida de atender ao pleito, posto que este encontra-se em desacordo com os ditames da Lei n° 14.707/2012 e, posteriormente, o arquivamento do autos. (DA pág. 29).
30/04/2013 Publicada a retificação do parecer nº 515, de 2013 da Comissão de Educação e Cultura: Leia-se como se segue e não como constou: ... Aprovado como parecer o voto do relator, propondo encaminhamento de ofício de arquivamento do autos. ...(Publicado no D.A.L. de 27/04/2013). (DA. pág. 28).
22/05/2013 Expedido Ofício CEC nº 05/2013, enviado à Câmara Municipal de Nazaré Paulista pela Comissão de Educação e Cultura, pelo qual encaminha cópia do Parecer 515/2013 desta Comissão e também informa os requisitos expressos pela Lei 14.707/2012 para constituição de proposituras nominativas.
16/12/2014 Juntada cópia do Projeto de Lei nº 716/2013 que "dá a denominação de 'Professor Henrique Miguel Hacl' à Escola Estadual do bairro do Divininho, em Nazaré Paulista" e da publicação do Decreto nº 59051/2013 que "cria a Escola Estadual Bairro Divininho".
26/02/2015 Arquive-se.
27/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.066
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.066

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
515 / 2013 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos Beto Trícoli Comissão de Educação e Cultura  
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