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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 534 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 534 / 2013
Data Autuação 28/02/2013
Objeto Of. GCRMC 51/2013 - TC-003598/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 3598/003/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/03/2014 Autuado como Projeto de decreto legislativo 4/2014
Proposta Projeto de decreto legislativo 4/2014

Tramitação

Data Descrição
28/02/2013 Autuado e protocolado.
28/02/2013 Publicado (DA pág.22).
01/03/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
05/03/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
01/11/2013 Devolvido do Relator Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
28/11/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris propondo PDL, reformando a decisão do TCE, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/02/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares, ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito
11/02/2014 Concedida vista conjunta à Deputada Regina Gonçalves e ao Deputado Hamilton Pereira.
25/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, propondo PDL, reformando a decisão do TCE
01/03/2014 Publicado parecer nº 252, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,propondo Projeto de Decreto Legislativo reformando a decisão do Tribunal de Contas do Estado. (DA. pág. 22)
01/03/2014 Publicado Projeto Decreto Legislativo nº 4, de 2014. (DA. pág. 22)
06/03/2014 Autuado como Projeto de decreto legislativo 4/2014

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
252 / 2014 propondo PDL, considerando insubsistente a decisão do TCE e rejeitando as contas propondo PDL, reformando a decisão do TCE Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Cauê Macris  
[total:0 ocorrência(s)]
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