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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 299 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 299 / 2013
Data Autuação 25/02/2013
Objeto Ofício C.SEB 237/2012 - TC-033883/026/07 (Ref. TC-033846/026/07, TC-033847/026/07, TC-033855/026/07, TC-033856/026/07, TC-033857/026/07)- Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a empresa SETAPE Serviços Técnicos de Avaliação do Patrimônio e Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 33883/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024

Tramitação

Data Descrição
21/02/2013 Autuado e Protocolado.
21/02/2013 Publicado. (DA. pág. 20)
25/02/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
26/02/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/02/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
14/03/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris concordando com a decisão do TCE, opinando pela expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, concordando com a decisão do TCE, opinando pela expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
11/06/2013 Publicado parecer nº 821, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089101/13, ofício SGP nº 3381/2013, encaminhando cópia do parecer nº 821/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3382/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 821/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.024
24/05/2017 Juntado aos autos Of. CG.C.DER nº 929/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-33856/026/07, encaminhando cópia de acórdão da 2ª Câmara que, em sessão de 05/07/2016, julgou irregular o Termo Aditivo de 11/05/2009 e ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes; e cópia de acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão de 15/03/2017, conheceu do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da 2ª Câmara, negou provimento quanto mérito e manteve, na íntegra, a decisão recorrida. Decisão transitada em julgado em 24/04/2017.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
821 / 2013 concordando com a decisão do TCE, opinando pela expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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