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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5601 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5601 / 2012
Data Autuação 07/12/2012
Objeto Of. CG.C.DER 1800/2012 - TC-044070/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construtora Tecnibrás Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44070/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.030

Tramitação

Data Descrição
07/12/2012 Publicado no D.A. (página 13).
07/12/2012 Autuado e Protocolado
10/12/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
12/12/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
19/02/2013 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
06/03/2013 Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
02/07/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves concordando com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/08/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos
05/09/2013 Publicado parecer nº 1298, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE por não mais caber a sustentação do contrário, solicita envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27)
12/09/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0137978/13, ofício SGP nº 5165/2013, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 1298/13.
19/09/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.030
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.030

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1298 / 2013 concordando com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Regina Gonçalves  
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