Processo Legislativo n° 5060, de 2012

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	5060 / 2012
Data Autuação	09/11/2012
Objeto	Indícios sobre incorreções no procedimento contábil relacionado ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Sinafresp
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/12/2013 Recebido do Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado propondo o arquivamento dos autos, por não ser atribuição desta Comissão e pelo fato de que as questões aventadas já foram objeto de oportuna análise pelos órgãos competentes da Casa, quando da aprovação da Lei 12.685/07, a qual instituiu o referido programa

Data	Descrição
12/11/2012	Autuado e Protocolado
12/11/2012	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/11/2012	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2012	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
29/05/2013	Devolvido sem voto
02/07/2013	Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
16/08/2013	Recebido da relatora, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto solicitando ofício ao TCE, para que realize auditoria no sentido de apurar denúncia efetuada pelo SINAFRESP acerca de eventuais irregularidades perpetradas pelo Poder Executivo na contabilização do pagamento de créditos e prêmios do Programa Nota Fiscal Paulista, informando a esta Assembleia, tão logo quanto possível, sobre os resultados dessa apuração.
03/09/2013	Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
20/12/2013	Recebido do Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado propondo o arquivamento dos autos, por não ser atribuição desta Comissão e pelo fato de que as questões aventadas já foram objeto de oportuna análise pelos órgãos competentes da Casa, quando da aprovação da Lei 12.685/07, a qual instituiu o referido programa
20/12/2013	Devolvido da vista
25/02/2014	Concedida vista a Deputada Beth Sahão
07/02/2024	Devolvido da vista
15/04/2024	Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		solicitando ofício ao TCE, para que realize auditoria no sentido de apurar denúncia efetuada pelo SINAFRESP acerca de eventuais irregularidades perpetradas pelo Poder Executivo na contabilização do pagamento de créditos e prêmios do Programa Nota Fiscal Paulista, informando a esta Assembleia, tão logo quanto possível, sobre os resultados dessa apuração.	Regina Gonçalves
[total:0 ocorrência(s)]

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