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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4893 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4893 / 2012
Data Autuação 29/10/2012
Objeto Of. C.CFA nº 2155/2012 - TC 010984/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 10984/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024

Tramitação

Data Descrição
27/10/2012 Publicado no Diário da Assembléia, página 9
29/10/2012 Autuado e Protocolado
29/10/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/10/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
14/03/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris concordando com a decisão do TCE, opinando pela expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, concordando com a decisão do TCE, opinando pela expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
11/06/2013 Publicado parecer nº 818, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 25)
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089090/13, ofício SGP nº 3373/2013, encaminhando cópia do parecer nº 818/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3374/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 818/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.024
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
818 / 2013 concordando com a decisão do TCE, opinando pela expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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