Processo Legislativo n° 3313, de 2012

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	3313 / 2012
Data Autuação	06/06/2012
Objeto	Reivindica acrescentar novo critério à Lei 8510/93 que considere as faixas de terras ocupadas pelas rodovias estaduais, federais e vias férreas, nos Municípios, para efeito de distribuição da cota-parte do ICMS.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Associação Paulista de Municípios
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 11/12/2012 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.

Data	Descrição
06/06/2012	Autuado e Protocolado
11/06/2012	Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
12/06/2012	Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
21/06/2012	Distribuído ao Deputado Jooji Hato
05/11/2012	Recebido com voto do relator Jooji Hato propondo a realização de audiência pública, e o posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
05/12/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Jooji Hato, propondo a realização de audiência pública, e o posterior arquivamento dos autos
11/12/2012	Publicado Parecer nº 1681/12, da CAMM- tomando conhecimento da reivindicação e propondo a realização de audiência pública. (DA p. 24)
11/12/2012	Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
12/12/2012	Reentrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
05/10/2023	Distribuído ao Deputado Ricardo França

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1681 / 2012		propondo a realização de audiência pública, e o posterior arquivamento dos autos	Jooji Hato	Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais

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