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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3240 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3240 / 2012
Data Autuação 01/06/2012
Objeto Of. C.ECR 611/2012 - TC 036755/026/09, TC 036756/026/09, 036757/026/09 e 23080/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Unidade de Gestão Assistencial III-Hospital Infantil Darcy Vargas e a empresa Syslab Produtos para Laboratórios Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36755/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 25/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.024

Tramitação

Data Descrição
01/06/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
04/06/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
07/02/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves concordando com a decisão do TCE, determinando envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE, determinando envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
11/06/2013 Publicado parecer nº 813, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág.s 24 e 25)
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089086/13, ofício SGP nº 3364/2013, encaminhando cópia do parecer nº 813/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3365/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 813/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.024

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
813 / 2013 concordando com a decisão do TCE, determinando envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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