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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2507 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2507 / 2012
Data Autuação 26/04/2012
Objeto Of. C.FJB 1028/2012 - TC-10982/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CPTM e a empresa Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 10982/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.049

Tramitação

Data Descrição
14/02/2012 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
26/04/2012 Publicado no Diário da Assembléia, página 23
26/04/2012 Autuado e Protocolado
26/04/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
02/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/05/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
25/05/2012 Recebido do relator, Deputado Welson Gasparini, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/12/2012 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
11/03/2013 Juntado Ofício do TCE C.CCM nº 440/2013, encaminhando cópias das peças do processo TC-010982/026/07, em resposta ao Ofício CFOP-3/13.
23/05/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
07/11/2013 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto aguardando resposta pelo TCE sobre a decisão sobre os Termos de Aditamento e do Termo de Encerramento com devida análise daquela Corte para que a instrução dos autos fique completa e concluir a apreciação da matéria em sua integralidade.
23/05/2014 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
18/07/2014 Recebido com voto do relator Davi Zaia mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios com cópia do parecer à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2014 Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
28/08/2014 Devolvido da vista
28/10/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios com cópia do parecer à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamento dos autos.
31/10/2014 Publicado Parecer nº 1288/2014 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. DA pg.46.
11/11/2014 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5755/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1288/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.049
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.049

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1288 / 2014 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios com cópia do parecer à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamento dos autos. Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Welson Gasparini  
Voto do relator aguardando resposta pelo TCE sobre a decisão sobre os Termos de Aditamento e do Termo de Encerramento com devida análise daquela Corte para que a instrução dos autos fique completa e concluir a apreciação da matéria em sua integralidade. Vitor Sapienza  
Cota solicitando a documentação faltante Vitor Sapienza  
Cota solicitando a documentação faltante Vitor Sapienza  
Cota solicitando a documentação faltante Vitor Sapienza  
1 Ofício 5755 Procurador-Geral do Estado  
[total:1 ocorrência(s)]
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