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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2258 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2258 / 2012
Data Autuação 18/04/2012
Objeto Of. CG.C.EBC 393/2012 - TC-037919/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 37919/029/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033

Tramitação

Data Descrição
18/04/2012 Publicado no Diário da Assembléia, página 24
18/04/2012 Autuado e Protocolado
19/04/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
23/04/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/04/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
27/09/2012 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
05/12/2012 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
12/12/2012 Devolvido da vista
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
02/09/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e posterior arquivamento dos autos.
17/09/2013 Publicado parecer nº 1499, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 30)
25/09/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0144816/13, ofício SGP nº 5332/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1499/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5336/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1499/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.033
25/11/2013 Recebido Ofício nº 7283/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Marcelo Duarte Daneluzzi, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 827/2013 - 3ª PJ.
26/11/2013 Publicado ofício Nº 7283/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº827/2013 - 3ª PJ, referente ao processo nº 2258/2012. (DA. pág. 19)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1499 / 2013 que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e posterior arquivamento dos autos. Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary  
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