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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 866 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 866 / 2012
Data Autuação 01/03/2012
Objeto Of. CG.C.EBC 236/2012 - TC-021357/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a USP-Universidade de São Paulo-Hospital Universitário e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 21357/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Ciência da documentação em reunião da CFOP de 30/05/2023

Tramitação

Data Descrição
01/03/2012 Autuado e Protocolado.
01/03/2012 Publicado. (DA. pág. 23)
01/03/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
05/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/03/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
09/04/2012 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
21/08/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
18/09/2012 Publicado Parecer nº 1332/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 19)
25/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5682/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1332/2012, em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 866/2012, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-21357/026/07.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139331/12, ofício SGP nº 5683/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1332/2012 e demais documentos pertinentes (íntegra dos autos), em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 866/2012 , ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-21357/026/07.
01/10/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.012
16/10/2012 Recebido Ofício GPG-Cont. - nº 294/2012 rmk, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, comunicando a devolução do Ofício SGP nº 5682/2012 e sugerindo seu encaminhamento à Procuradoria Geral da Universidade de São Paulo, que deverá adotar as medidas necessárias para reparar as lesões ao erário estadual, considerando que a universidade pública é dotada de autonomia, personalidade e corpo jurídico próprios.
29/11/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral da Universidade de São Paulo, Ofício SGP nº 6427/2012, encaminhando cópia do Parecer nº 1332/2012, em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 866/2012, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-21357/026/07 e diante da manifestação do Senhor Procurador Geral do Estado, contida no Ofício GPG-Cont. - nº 294/2012 rmk.
14/12/2012 Recebido OF. 1193/2012 - RUSP (Universidade de São Paulo - Procuradoria Geral) informando providências tomadas em razão do julgamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
18/12/2012 Publicado Ofício nº 1193/12, da Universidade de São Paulo, encaminhando resposta a este processo. (DA p. 20)
01/03/2013 Ciência em reunião da CFOP de 19/2/13.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.012
11/03/2023 Publicado Ofício C.ECR nº 197/2023, Processo TC-021537/026/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhado cópia de peças relativas aos autos do referido Processo. (D.A., págs. 1 e 2)
30/03/2023 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/05/2023 Ciência em reunião da CFOP de 30/05/23.

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1332 / 2012 que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
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