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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 327 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 327 / 2012
Data Autuação 08/02/2012
Objeto Of. C.ECR 55/2012 - TC-008147/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundunesp e a empresa SodexHo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda..-
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 8147/026/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n° 0174573/12, Ofício SGP nº 6418/2012, encaminhando cópia Anexa do Parecer 1621/2012 e demais documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (TC-8147/02603).

Tramitação

Data Descrição
08/02/2011 Autuado e Protocolado
08/02/2012 Publicado. (DA. pág. 21)
09/02/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
14/02/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/02/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
14/03/2012 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
14/03/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
27/09/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/11/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
23/11/2012 Publicado Parecer nº 1621/12, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para que tomem as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 13)
03/12/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 6419/12, atendendo ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, ao analisar decisão do Tribunal de Contas do Estado no TC-8147/026/03, encaminha cópia anexa de seu Parecer n° 1621/12.
03/12/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0174573, Ofício SGP nº 6418/2012 que, atendendo ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ao analisar decisão do Tribunal de Contas do Estado no TC-8147/026/03, encaminha cópia anexa do parecer nº 1621/2012 e demais documentos pertinentes.
05/12/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.015
25/03/2013 Recebido Ofício nº 1171/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Marcelo Duarte Daneluzzi, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 009/2013 - 3ª PJ.
04/06/2013 Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre o Inquérito Civil nº 009/2013, na 2ª reunião ordinária
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.015

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1621 / 2012 que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
[total:0 ocorrência(s)]
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