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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8081 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8081 / 2011
Data Autuação 09/12/2011
Objeto Of. C.ECR 1958/2011 - TC-006034/026/08 e TC-007684/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 6034/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.013

Tramitação

Data Descrição
09/12/2011 Publicado no Diário da Assembléia, página 12
09/12/2011 Autuado e Protocolado
13/12/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
15/12/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/02/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
14/03/2012 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
02/05/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
18/09/2012 Publicado Parecer nº 1343/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 21)
25/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5688/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1343/2012, em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 8081/2011, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-6034/026/08.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139355/12, ofício SGP nº 5689/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1343/2012 e demais documentos pertinentes (íntegra dos autos), em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 8081/2011, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-6034/026/08.
01/10/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.013
05/02/2013 Recebido Ofício nº 8421/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Roberta Tonini Quaresma comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 901/2012.
07/02/2013 Publicado Ofício nº 8421/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Roberta Tonini Quaresma comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 901/2012. (DA p. 20)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.013

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1343 / 2012 que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
[total:0 ocorrência(s)]
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