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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7358 / 2011

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 7358 / 2011
Data Autuação 17/11/2011
Objeto Solicita desmembramento do Distrito George Oetterer, Município de Iperó, e sua anexação ao Município de Sorocaba.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Associação Campos Vileta
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 03/03/2015 Recebido do relator, Deputado Hamilton Pereira, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo projeto de resolução

Tramitação

Data Descrição
17/11/2011 Autuado e Protocolado
18/11/2011 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
21/11/2011 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
08/03/2012 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
09/04/2012 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
23/05/2012 Recebido com voto do relator Hamilton Pereira favorável ao requerimento objeto deste processo, no sentido de que sejam adotadas todas as providências de competência da Assembleia Legislativa, em especial desta Comissão, visando à realização do plebiscito, nos termos do parágrafo único do art. 241 da XIV Consolidação do Regimento Interno, assim como, oportunamente, a edição de Projeto de Lei, para o desmembramento do Distrito de George Oetterer do Município de Iperó, e sua anexação ao Município de Sorocaba , pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao requerimento objeto deste processo, no sentido de que sejam adotadas todas as providências de competência da Assembleia Legislativa, em especial desta Comissão, visando à realização do plebiscito, nos termos do parágrafo único do art. 241 da XIV Consolidação do Regimento Interno, assim como, oportunamente, a edição de Projeto de Lei, para o desmembramento do Distrito de George Oetterer do Município de Iperó, e sua anexação ao Município de Sorocaba
28/06/2012 Publicado Parecer nº 1052/2012, da CAMM, favorável ao requerimento objeto deste processo, no sentido de que sejam adotadas todas as providências de competência da Assembleia Legislativa, em especial desta Comissão, visando à realização do plebiscito, nos termos do parágrafo único do art. 241 da XIV Consolidação do Regimento Interno, assim como, oportunamente, a edição de Projeto de Lei, para o desmembramento do Distrito de George Oetterer do Município de Iperó, e sua anexação ao Município de Sorocaba (DA. pg. 23)
19/02/2013 Proferido o seguinte despacho: "Remeta-se o Processo RGL nº 07358/2011 à E. Presidência desta Casa de Leis, a fim de que sejam adotadas as necessárias providências, visando à realização, pelo E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, do plebiscito a que se refere o Parecer nº 1052, de 2012 (fls. 275-279), desta Comissão. Sala das Comissões, em 6 de fevereiro de 2013. a) Deputado CELSO GIGLIO, Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais"
07/03/2013 Despacho: Solicitado através do despacho de fls. 281, do presente processo , pelo nobre Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, o desmembramento do Distrito George Oetterer, do Município de Iperó e sua anexação ao município de Sorocaba, informamos que a providência em questão não pode ser adotada neste momento à luz da resposta proferida sobre Questão de Ordem quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 15 de 12.09.1996, na qual se reconhece a necessidade da edição de Lei Complementar federal que discipline a fusão incorporação ou desmembramento de municípios, norma essa que não foi editada até o momento.a) Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
11/03/2013 Reentrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
11/03/2013 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
11/03/2013 Ao Relator, Dep. HAMILTON PEREIRA
03/03/2015 Recebido do relator, Deputado Hamilton Pereira, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo projeto de resolução
18/08/2016 Distribuído ao Deputado Luiz Turco
07/03/2019 Devolvido sem voto

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1052 / 2012 favorável ao requerimento objeto deste processo, no sentido de que sejam adotadas todas as providências de competência da Assembleia Legislativa, em especial desta Comissão, visando à realização do plebiscito, nos termos do parágrafo único do art. 241 da XIV Consolidação do Regimento Interno, assim como, oportunamente, a edição de Projeto de Lei, para o desmembramento do Distrito de George Oetterer do Município de Iperó, e sua anexação ao Município de Sorocaba Hamilton Pereira Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo projeto de resolução Hamilton Pereira  
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