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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4507 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4507 / 2011
Data Autuação 08/08/2011
Objeto Of. GCRMC 907/2011 - TC-002779/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Cronacon Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2779/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.025

Tramitação

Data Descrição
06/08/2011 Publicado no Diário da Assembléia, página 13
08/08/2011 Autuado e Protocolado
09/08/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
18/08/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
25/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
21/06/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
16/04/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
11/06/2013 Publicado parecer nº 811, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 24)
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3359/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 811/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089077/13, ofício SGP nº 3358/2013, encaminhando cópia do parecer nº 811/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.025
24/05/2017 Anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 965/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da Sentença exarada no Processo TC-002779/026/07, de 17/02/2012, bem como Acórdão da Segunda Câmara, de 11/04/2017, julgando irregulares os 1º e 2º Termos de Aditamento ao contrato e conhecendo dos Termos de Recebimento Provisório, Definitivo e de Encerramento das Obrigações Contratuais e da Devolução Caucional.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.025

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
811 / 2013 que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
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