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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2983 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2983 / 2011
Data Autuação 01/06/2011
Objeto Of. CGCRRM 672/2011 - TC-9645/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Oceania Engenharia e Incorporação Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 9645/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.083

Tramitação

Data Descrição
01/06/2011 Publicado Ofício CGCRRM nº 672/2011 - TC-9645/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Oceania Engenharia e Incorporação Ltda.. (D.A. pág. 22)
01/06/2011 Autuado e Protocolado
01/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
07/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
04/02/2013 Devolvido com cota da Relatora, Deputada Regina Gonçalves, solicitando a documentação faltante
26/02/2013 Enviado of. nº 15/2013 ao TCE solicitando documentação.
10/11/2014 Anexado aos autos Ofício GCRMC nº 194/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando em atenção ao Ofício CFOP nº 15/2013, que os autos em epígrafe estão em fase de instrução
02/09/2016 Enviado of. CFOP 66/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
17/10/2016 Juntado ofício 5285/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa do envio do ofício CFOP 66/16 ao relator.
02/12/2016 Anexado aos autos Of. CGCRRM nº 1919/16, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha documentação, em mídia digital, em resposta ao Of. nº 66/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel. 117800
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
13/06/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
21/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
23/11/2017 Publicado Parecer nº 1856/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 12 e 13)
29/11/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0135748/17, Ofício SGP nº 2201/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo e mídia digital com informações complementadas pelo TCE, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1856/2017.
29/11/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2202/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1856/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/11/2017 Arquive-se
17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.083
17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.085

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1856 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Regina Gonçalves  
Cota solicitando documentação faltante. Ary Fossen  
1 Ofício 2202 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 2201 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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