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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1492 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1492 / 2011
Data Autuação 15/04/2011
Objeto Of. C.FJB 543/2011 - TC-43648/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Fermopar Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 43648/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033

Tramitação

Data Descrição
15/04/2011 Publicado Ofício C.FJB. nº 543/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (DA. pg. 10).
15/04/2011 Autuado e Protocolado.
18/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
01/06/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
08/05/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos.
17/09/2013 Publicado parecer nº 1491, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 29)
25/09/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0144824/13, ofício SGP nº 5330/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1491/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5334/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1491/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.033
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1491 / 2013 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
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