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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1467 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1467 / 2011
Data Autuação 14/04/2011
Objeto Of. CGC.ARC 440/2011 - TC-17238/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e o Consórcio Enger-CKC.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 17238/026/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.026

Tramitação

Data Descrição
14/04/2011 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/04/2011
14/04/2011 Autuado e Protocolado
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
04/12/2012 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitação de documentação faltante.
07/12/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
07/02/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
19/04/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades; e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades; e posterior arquivamento dos autos
11/06/2013 Publicado parecer nº 801, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 23)
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3351/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 801/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089172/13, ofício SGP nº 3350/2013, encaminhando cópia do parecer nº 801/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.026
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.026

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
801 / 2013 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades; e posterior arquivamento dos autos Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Vitor Sapienza  
Cota solicitação de documentação faltante. Roberto Engler  
[total:0 ocorrência(s)]
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