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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 868 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 868 / 2011
Data Autuação 24/03/2011
Objeto Of. CGC.ARC 330/2011 - TC-14727/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Flasa Engenharia e Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14727/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 31/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.081

Tramitação

Data Descrição
23/03/2011 Publicado Ofício CGC.ARC 330/2011- TC - 14727/026/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DA. pg. 16).
24/03/2011 Autuado e Protocolado.
06/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Redistribuido nos termos da Resolução nº 869: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
11/05/2012 Anexado aos autos, o Ofício CFOP nº 62/2012, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, acompanhado de documentação anexa, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
20/06/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
18/12/2012 Anexado aos autos, Ofício CGC.ARC nº 926/2012, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício CFOP nº 107/2012, acompanhado de cópia integral do referido Processo TC - 14727/026/07.
26/05/2015 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
21/03/2016 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
01/04/2016 Publicado Parecer nº 542, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 10)
06/04/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0045265/16, Ofício SGP nº 1574/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 542/2016.
06/04/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1575/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 542/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/04/2016 Arquive-se
01/07/2016 Publicado Ofício nº 4105/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público da Capital, Dr. Luiz Ambra Neto, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 265/2016. (DA. pág. 12) Rel. 102806
31/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.081
31/07/2018 Arquivo - Arquivado

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Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
542 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
1 Ofício 1575 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 1574 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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