Processo de Contrato n° 1198, de 2024

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	1198 / 2024
Data Autuação	06/02/2024
Objeto	Of. C.MAB 42/2024 - TCs-09822.989.22, 12785.989.22 e 15082.989.22 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos, celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Complexo Hospitalar de Juquery - Franco da Rocha, e a empresa Ivan Roberto Barbieri Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	9822989.22
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 06/02/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
06/02/2024	Publicado Ofício C.MAB nº 42/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-009822.989.22, TC-012785.989.22 e TC-015082.989.22. (D.A., pág. 11)
06/02/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
07/02/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024	Distribuído ao Deputado Ricardo França

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos	Ricardo França
[total:0 ocorrência(s)]

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