Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4227 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4227 / 2017
Data Autuação 21/06/2017
Objeto Of. GCRMC 819/2017 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 21789/02610
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Publicado Decreto Legislativo nº 2.488, de 11 de fevereiro de 2019. (D.A. pág. 4)

Tramitação

Data Descrição
21/06/2017 Publicado o Ofício GCRMC nº 819/2017 - Encaminhando, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/1993, cópia de peças do Processo TC-021789/026/10, que julgou irregulares o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU E A empresa Contracta Engenharia Ltda. (D.A, pág. 11)
21/06/2017 Autuado e protocolado.
21/06/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. art. 33, II, 'd' c.c art. 239 da XIV CRI..
21/06/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/06/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
22/08/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/10/2017 Retirado da Pauta 13a Reunião Ordinária da Comissão
24/10/2017 Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
07/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Vaz de Lima
14/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto
21/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento
21/11/2017 Publicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2017 - Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. em seu parecer nº 1857, de 2017 sobre o processo RGL nº 4227, de 2017. (DA. pág. 12)
23/11/2017 Publicado Parecer nº 1857/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento. (DA. pág. 13)
23/11/2017 Autuado como Projeto de decreto legislativo 11/2017

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1857 / 2017 propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala