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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2452 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2452 / 2017
Data Autuação 25/04/2017
Objeto Of. C.ECR 517/2017 - TC-123/013/09 - Julgou irregulares a licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho"-UNESP - Campus de Araraquara, Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Solução Construtora Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 123/0013/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 13/12/2018 Juntado aos autos Of. C.ECR nº 1696/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-123/013/09, que encaminha cópia de Acórdão da Primeira Câmara que, em sessão de 17 de abril de 2018, julgou irregulares os Termos de Alteração e Ratificação de Cláusula nº 01/2009/FCL/CAr, nº 02/2009/FCL/CAr e nº 01/2010/FCL/CAr, firmados entre Faculdade de Ciências e Letras, do Campus de Araraquara da Unesp e Solução Construtora LTDA. Rel. 267363

Tramitação

Data Descrição
25/04/2017 Publicado o Ofício C.ECR nº 517/2017 - que encaminha, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/1993, cópia de peças do Processo TC-123/013/09, julgou irregulares a licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho"-UNESP - Campus de Araraquara, Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Solução Construtora Ltda. (D.A, pág. 10)
25/04/2017 Autuado e Protocolado
25/04/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
25/04/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
23/11/2017 Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/05/2018 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
19/05/2018 Publicado Parecer nº 685, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 09)
25/05/2018 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042281/18, Ofício SGP nº 683/2018, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 685/2018.
28/05/2018 Arquive-se
29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
29/10/2018 Arquivo - Arquivado
13/12/2018 Juntado aos autos Of. C.ECR nº 1696/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-123/013/09, que encaminha cópia de Acórdão da Primeira Câmara que, em sessão de 17 de abril de 2018, julgou irregulares os Termos de Alteração e Ratificação de Cláusula nº 01/2009/FCL/CAr, nº 02/2009/FCL/CAr e nº 01/2010/FCL/CAr, firmados entre Faculdade de Ciências e Letras, do Campus de Araraquara da Unesp e Solução Construtora LTDA. Rel. 267363

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
685 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 683 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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