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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2398 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2398 / 2017
Data Autuação 24/04/2017
Objeto Of. CGC.ARC 340/2017 - TC-044110/026/13 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de distrato celebrados entre a Fundação Butantan e a Empresa Tep Tecnologia em Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44110/026/13
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 20/02/2019 Publicado Of. nº 298/2019-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 53/2019, subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP 979/2018 (DAL p. 11) Rel.1289

Tramitação

Data Descrição
20/04/2017 Publicado o Ofício CGC.ARC nº 340/2017 - que encaminha, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/1993, cópia de peças do Processo TC-044110/026/13, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de distrato celebrados entre a Fundação Butantan e a Empresa Tep Tecnologia em Engenharia Ltda. (D.A, pág. 11)
21/04/2017 Republicado por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia em 20/04/2017. (D.A, pág. 05)
24/04/2017 Autuado e Protocolado
24/04/2017
24/04/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. e art. 33, II, 'd" c.c. art. 239 do Regimento Interno.
24/04/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
05/07/2017 Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
17/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba
05/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
04/06/2018 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
13/06/2018 Recebido com voto do relator Davi Zaia que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
25/10/2018 Publicado Parecer nº 1050, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 42)
31/10/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092335/18, Ofício SGP nº 1282/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1050/2018.
31/10/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1283/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 1050/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2018 Arquive-se.
22/11/2018 Anexado aos autos Of. nº 187/2018 - CAT, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o encaminhamento do Oficio SGP nº 1282/2018 à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, para análise providências.
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
18/01/2019 Arquivo - Arquivado
20/02/2019 Publicado Of. nº 298/2019-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 53/2019, subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP 979/2018 (DAL p. 11) Rel.1289

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1050 / 2018 que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Cássio Navarro  
1 Ofício 1283 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 1282 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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