Processo de Contrato n° 976, de 2017

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	976 / 2017
Data Autuação	14/03/2017
Objeto	Of. CGCRRM 296/2017 - TC-30583/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	30583/026/10
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 23/11/2017 Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2017
Proposta	Projeto de decreto legislativo 12/2017

Data	Descrição
14/03/2017	Publicado no Diário da Assembleia, pág. 14
14/03/2017	Autuado e Protocolado
14/03/2017	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
14/03/2017	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
22/08/2017	Recebido com voto do relator Davi Zaia propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regular o contrato, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/10/2017	Retirado da Pauta 13a Reunião Ordinária da Comissão
24/10/2017	Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
07/11/2017	Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Vaz de Lima
14/11/2017	Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto
21/11/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regular o contrato
23/11/2017	Publicado Parecer nº 1858/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento. (DA. pág. 13)
23/11/2017	Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2017

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1858 / 2017		propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regular o contrato	Davi Zaia	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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