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Processo Nº 4853 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
4853 / 2016
Data Autuação
30/11/2016
Objeto
Of. C.ECR nº 1669/2016 - TC-005924/026/09, Julgou irregulares a coleta de preços e o contrato celebrado entre a Fundação ABC e a empresa Skill Segurança Patrimonial Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
5924/026/09
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 30/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
Tramitação
Data
Descrição
30/11/2016
Publicado no Diário da Assembleia página 11.
30/11/2016
Autuado e Protocolado
01/12/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
02/12/2016
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/05/2017
Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
31/05/2017
Recebido com voto do relator Teonilio Barba que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017
Devolvido da vista
10/10/2017
Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017
Devolvido da vista
05/12/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
08/05/2018
Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
18/05/2018
Publicado Parecer nº 636, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 7)
25/05/2018
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042298/18, Ofício SGP nº 664/2018, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 636/2018.
25/05/2018
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 665/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 636/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2018
Arquive-se
30/10/2018
Arquivo - Arquivado
30/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
Votação nas Comissões
15/05/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
636 / 2018
que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Teonilio Barba
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
665
Procurador-Geral do Estado
2
Ofício
664
Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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