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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4716 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4716 / 2016
Data Autuação 22/11/2016
Objeto Of. CGC.ARC 1463/2016 - TC-000513/009/07 - Julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos subsequentes, referentes ao contrato firmado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 0513/009/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 24/06/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035

Tramitação

Data Descrição
22/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
22/11/2016 Autuado e Protocolado.
22/11/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
22/11/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/05/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
05/07/2017 Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
05/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
04/06/2018 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
23/10/2018 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concluiu pela remessa de ofícios com cópia deste parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concluiu pela remessa de ofícios com cópia deste parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
18/12/2018 Publicado parecer nº 1514, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 5)
08/02/2019 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0010954/19, Ofício SGP nº 79/2019, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1514/2018.
08/02/2019 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 80/2019, encaminhando cópia do Parecer nº 1514/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/06/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
24/06/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1514 / 2018 que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concluiu pela remessa de ofícios com cópia deste parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Cássio Navarro  
1 Ofício 80 Procuradora-Geral do Estado  
2 Ofício 79 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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