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Secretaria Geral Parlamentar
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Processo Nº 4543 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
4543 / 2016
Data Autuação
03/11/2016
Objeto
Of. C.CCM 3711/2016 - TC-44302/026/12 - Julgou irregular a execução contratual relativa ao Contrato firmado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a empresa Econsul Planejamento e Construção Brasil Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
44302/026/12
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 16/12/2022
Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Tramitação
Data
Descrição
28/10/2016
Publicado no Diário da Assembleia página 07.
03/11/2016
Autuado e protocolado.
03/11/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
04/11/2016
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
23/05/2017
Devolvido sem voto
29/05/2017
Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
05/07/2017
Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017
Devolvido da vista
10/10/2017
Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017
Devolvido da vista
05/12/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
04/06/2018
Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
12/03/2019
Devolvido sem voto
22/10/2019
Distribuído ao Deputado Castello Branco
18/12/2019
Devolvido sem voto
12/02/2020
Distribuído a Deputada Carla Morando
28/02/2020
Devolvido sem voto
12/11/2020
Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
10/12/2021
Devolvido sem voto
08/03/2022
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
16/12/2022
Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Dra. Damaris Moura
Voto do relator
que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Cássio Navarro
[total:0 ocorrência(s)]
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