Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4545 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4545 / 2016
Data Autuação 03/11/2016
Objeto OF. C.CCM 3686/2016 - TC 951/003/11 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes entre Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a Construtora Mollinari Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 951/003/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 09/08/2019 Publicado Ofício nº 2612/2019 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 891/19-24PJ, da 24ª Promotoria de Justiça de Campinas, subscrito pelo Promotor de Justiça Substituto Dr. Luis Felipe Delamain Buratto, comunicando promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 6155/17-PP, nos termos do disposto no artigo 9º, "caput", da Lei nº 7.347/85, no artigo 110, "caput", da Lei nº 734/93 e no artigo 99 do Ato nº 484/06 - CPJ. (D.A.L. pág. 05 )

Tramitação

Data Descrição
28/10/2016 Publicado no Diário da Assembleia página 06.
03/11/2016 Autuado e protocolado.
03/11/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
04/11/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
13/06/2017 Devolvido do Relator Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando ao MP informações complementares
23/06/2017 Enviado ao MP ofício 09/2017 solicitando informações complementares
16/08/2017 Juntado of. 140/17 do MP em resposta à solicitação de informações.
20/10/2017 Recebido com voto do relator Edmir Chedid que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o MP já foi comunicado para adoção das providências cabíveis, propõe arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/05/2018 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
01/08/2018 Devolvido da vista
17/10/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o MP já foi comunicado para adoção das providências cabíveis, propõe arquivamento dos autos
20/10/2018 Publicado Parecer nº 1038, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, e, uma vez que o Ministério Público já foi comunicado, propõe arquivamento dos autos. (D.A. pág. 5)
22/10/2018 Arquive-se
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
18/01/2019 Arquivo - Arquivado
09/08/2019 Publicado Ofício nº 2612/2019 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 891/19-24PJ, da 24ª Promotoria de Justiça de Campinas, subscrito pelo Promotor de Justiça Substituto Dr. Luis Felipe Delamain Buratto, comunicando promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 6155/17-PP, nos termos do disposto no artigo 9º, "caput", da Lei nº 7.347/85, no artigo 110, "caput", da Lei nº 734/93 e no artigo 99 do Ato nº 484/06 - CPJ. (D.A.L. pág. 05 )

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1038 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o MP já foi comunicado para adoção das providências cabíveis, propõe arquivamento dos autos Edmir Chedid Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando ao MP informações complementares Edmir Chedid  
[total:0 ocorrência(s)]
Voltar
alesp