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Processo Nº 4412 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
4412 / 2016
Data Autuação
21/10/2016
Objeto
Of. 1205/2016 - TC-000208/003/12 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp-FUNCAMP.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
208/003/12
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 15/03/2019
Publicado e juntado aos autos Ofício nº 254/19-24PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia da promoção de arquivamento referente à Peça de Informação 66.0713.0004693/2018-9 (D.A., pág. 04) Rel. 002088
Tramitação
Data
Descrição
20/10/2016
Publicado no Diário da Assembleia, pág. 08
21/10/2016
Republicado por ter saído com incorreções. (D.A, pág 07)
21/10/2016
Autuado e Protocolado
21/10/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
21/10/2016
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/02/2017
Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
21/03/2017
Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017
Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
23/06/2017
Recebido com voto do relator Teonilio Barba que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017
Devolvido da vista
10/10/2017
Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017
Devolvido da vista
05/12/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
08/05/2018
Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
23/05/2018
Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
24/05/2018
Devolvido da vista
13/06/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
16/06/2018
Publicado Parecer nº 800, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Teonilio Barba, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 09)
22/06/2018
Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0050363/18, Ofício SGP nº 866/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 800/2018.
25/06/2018
Arquive-se
11/07/2018
Juntado aos autos Ofício C.SEB nº 638/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópias de inteiro teor dos acórdãos da E. Primeira Câmara de 31/07/2017 e do E. Tribunal Pleno de 26/04/2018, julgando irregulares os Termos de Aditamento nºs 1 a 6 ao contrato analisado, celebrados, respectivamente, em 25/05/2012, 12/09/2012, 06/03/2013, 19/07/2013 e 15/07/2014 (data dos dois últimos). Rel. 021268
30/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
30/10/2018
Arquivo - Arquivado
15/03/2019
Publicado e juntado aos autos Ofício nº 254/19-24PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia da promoção de arquivamento referente à Peça de Informação 66.0713.0004693/2018-9 (D.A., pág. 04) Rel. 002088
Votação nas Comissões
13/06/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
800 / 2018
que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Teonilio Barba
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Paulo Correa Jr
1
Ofício
866
Procurador-Geral de Justiça do Estado
[total:1 ocorrência(s)]
1
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