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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4000 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4000 / 2016
Data Autuação 13/09/2016
Objeto Of. GCRMC 1196/2016 - TC-00826/003/09 - Julgou irregulares os aditamentos 01 a 04 relativos ao contrato nº 75/2009, firmados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização Têxteis S.A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 826/003/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 18/04/2019 Publicado Ofício nº 1146/2019-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no ofício nº 337/2019, da 24ª Promotoria de Justiça de Campinas, subscrito pela Promotora de Justiça Dra. Cristiane Correa de Souza Hillal, comunicando a promoção de arquivamento da Peça de Informação 66.0713.0008038/2018-0 (DAL p. 11) Rel. 4736

Tramitação

Data Descrição
13/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 08.
13/09/2016 Autuado e Protocolado.
13/09/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
14/09/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
05/07/2017 Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
25/08/2017 Juntado aos autos Ofício GCRMC nº 1151/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de acórdão da E. Primeira Câmara, de 25/04/2017, julgando irregulares os Termos de Aditamento nºs 5 a 7 celebrados respectivamente em 17/09/2012, 31/01/2014 e 30/04/2014, todos relativos ao Contrato nº 75/2009 firmado entre UNICAMP e Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A.
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
05/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
04/06/2018 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
19/09/2018 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que ratifica manifestação anterior do Deputado Cassio Navarro, que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que ratifica manifestação anterior do Deputado Cassio Navarro, que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
19/10/2018 Publicado parecer nº 1021, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. págs. 36 e 37)
31/10/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092318/18, Ofício SGP nº 1272/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1021/2018.
31/10/2018 Arquive-se.
21/11/2018 Anexado aos autos Of. nº 192/2018 - CAT, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o encaminhamento do Oficio SGP nº 1282/2018 à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, para análise providências.
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
18/01/2019 Arquivo - Arquivado
18/04/2019 Publicado Ofício nº 1146/2019-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no ofício nº 337/2019, da 24ª Promotoria de Justiça de Campinas, subscrito pela Promotora de Justiça Dra. Cristiane Correa de Souza Hillal, comunicando a promoção de arquivamento da Peça de Informação 66.0713.0008038/2018-0 (DAL p. 11) Rel. 4736

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1021 / 2018 que ratifica manifestação anterior do Deputado Cassio Navarro, que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Cássio Navarro  
1 Ofício 1272 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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