Processo Legislativo n° 3762, de 2016

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	3762 / 2016
Data Autuação	24/08/2016
Objeto	Envia nos termos da Lei nº 13.748/2009, cópias dos registros de matrículas e frequências escolares dos jogadores menores de 18 anos, que disputam Campeonatos Amadores, dos Clubes e Ligas.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Federação Paulista de Futebol
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 27/09/2018 Publicado o Despacho: "Com a ciência e pertinentes providências da Comissão de Educação e Cultura, determino o arquivamento dos processos acima epigrafados." (DA. pág. )

Data	Descrição
24/08/2016	Autuado e Protocolado
25/08/2016	Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura.
19/09/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.003
19/09/2018	Arquivo - Arquivado
27/09/2018	Publicado o Despacho: "Com a ciência e pertinentes providências da Comissão de Educação e Cultura, determino o arquivamento dos processos acima epigrafados." (DA. pág. )

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