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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3468 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3468 / 2016
Data Autuação 04/08/2016
Objeto Of. GCRMC 891/2016 - TC-016586/026/11 - Julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Centro São Camilo.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 16586/026/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 19/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008

Tramitação

Data Descrição
04/08/2016 Publicado Ofício GCRMC Nº 891/2016, de 18 de julho de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o respectivo Acórdão, - TC - 016586/026/11, encaminhando, na conformidade do disposto mo inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/1993, cópia do inteiro teor das decisões da Colenda Primeira Câmara e do Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte. (DA. pg. 10)
04/08/2016 Autuado e Protocolado.
05/08/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
05/08/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/02/2017 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
23/03/2017 Devolvido sem voto
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
01/08/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
28/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
01/12/2017 Publicado Parecer nº 1964/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 14)
06/12/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0138658/17, Ofício SGP nº 2259/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1964/2017.
06/12/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2260/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1964/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/12/2017 Arquive-se
01/02/2018 Anexado aos autos ofício nº 1588/2018, de 17 de janeiro de 2018, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pela Promotora de Justiça do Patrimônio Público e Social, Dra. Karyna Mori, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0001085/2017-6º PJPP e anexada a cópia da portaria do Inquérito Civil. (D.A, pág. 06) Rel 000097
19/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008
19/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1964 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2260 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 2259 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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