Estado de São Paulo Transparência ALESP

Decreto-Lei

?Norma expedida pelo Poder Executivo, com força de lei, sem a participação da Assembleia Legislativa, em períodos não democráticos. Embora a Constituição Estadual de 1989 não preveja esta espécie normativa, alguns decretos-leis foram por ela recepcionados, permanecendo vigentes como leis ordinárias.

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