O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 36, de 05 de outubro de 2010, que criou Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação de serviços de TV por assinatura, fornecidos pelas respectivas empresas concessionárias, conforme Requerimento nº 3460, de 2008, de autoria do Deputado José Bittencourt e outros, CONSTITUI, pelo presente Ato, a referia Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos, indicados pelos respectivos Líderes: MEMBROS EFETIVOS MEMBROS SUBSTITUTOS CELSO GIGLIO PSDB MAURO BRAGATO SAMUEL MOREIRA PSDB CÉLIA LEÃO ANTONIO MENTOR PT VANDERLEI SIRAQUE LUCIANO BATISTA PSB JONAS DONIZETTE ANDRÉ SOARES DEM JOÃO BARBOSA WALDIR AGNELLO PTB EDSON FERRARINI JORGE CARUSO PMDB UEBE REZECK JOSÉ BITTENCOURT PDT ROGÉRIO NOGUEIRA GILMACI SANTOS PRB OTONIEL LIMA
As convocações e as pautas das reuniões agendadas e das realizadas estão disponíveis, respectivamente, nas abas "Reuniões Agendadas" e "Reuniões Anteriores". As transcrições das íntegras dos debates realizados e as atas das reuniões estão disponíveis na aba "Relações de Atas e Transcrições das Reuniões".
Nenhuma ata de reunião desta CPI publicada.
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