Estado de São Paulo Transparência ALESP

CPI Consumidor (CPI - Financeiras - 2ª)

Informações ou consultas: deco-diretoria@al.sp.gov.br

Constituída para apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação Procon/SP no seu Cadastro de Reclamações fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes Contra a Fazenda e o Poder Judiciário.

Legislatura 14ª
Prazo de funcionamento
Data de Eleição do Presidente 27/06/2001
Data de Nomeação dos Membros 20/06/2001
Relatório Final da CPI (visualizar  Relatório Final da CPI)

As convocações e as pautas das reuniões agendadas e das realizadas estão disponíveis, respectivamente, nas abas "Reuniões Agendadas" e "Reuniões Anteriores". As transcrições das íntegras dos debates realizados e as atas das reuniões estão disponíveis na aba "Relações de Atas e Transcrições das Reuniões".


DATA HORA DESCRIÇÃO TRANSCRIÇÃO
12/03/2003 Apreciação do Relatório Final
27/11/2002 Reconvocação das empresas Paula Factoring e Ford Factoring
13/11/2002 Exposição do Professor Mauro Delfim de Morais
28/06/2002 Lista de convocados para o próximo semestre
24/04/2002 Reunião reservada
17/04/2002 Depoimentos dos Srs. Nicolas Agostin Lagomarsino, Robert Ellis Williams, Hélio Ribeiro Duarte, e Sra. Mayra Jung
08/04/2002 Depoimento do Sr. Flanklin Gregory Harry Lawson, Diretor Executivo do HSBC - Hong Kong Shangai Bank
03/04/2002 Oitiva do Sr. Fernando Gianini Ribeiro
03/04/2002 Reunião reservada
27/03/2002 Oitiva da Sra. Ruth Escobar, e dos Srs. Ricardo Hara e Aluizio Liuzzi
20/03/2002 Oitiva do Dr. Antonio Carlos Menezes Barbosa
13/03/2002 Assuntos de interesse da CPI
06/03/2002 Oitiva do Sr. Daniel Gonçalves
27/02/2002 Assuntos de interesse da CPI
20/02/2002 Assuntos de interesse da CPI
05/12/2001 Oitiva do Sr. Nilton Ferreira da Silva, diretor da empresa Sorocred
28/11/2001 Sr. Alvaro Stefani
21/11/2001 Sr. Nilson Roberto de Almeida, ex-funcionário do Banco do Brasil, e Sr. Emilio Roberto Chierighini Martins, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região
07/11/2001 Dr. Ricardo Salvatore, Delegado Titular de Polícia, Sra. Fushae Yagi, e Sr. Daniel Carbone
17/10/2001 Dra. MARIA CELINA SABADINI, Delegada de Polícia
03/10/2001 Sr. Artur Luiz Zachello
26/09/2001 Dr. Adalberto de Moraes Schettert, Vice-Presidente do Unibanco
19/09/2001 Assuntos de interesse da CPI
12/09/2001 Dr. MARCELO AUGUSTO LUZ, Presidente da Associação Nacional dos Mutuários
23/08/2001 Dr. MARCO ANTONIO ZANELLATO, Procurador de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor - CAO
15/08/2001 Oitiva do Sr. Roberto Vieira Machado
27/06/2001 Reunião Especial de Eleição do Presidente e do Vice-Presidente