Estado de São Paulo Transparência ALESP

CPI Guerra Fiscal.

Informações ou consultas: deco-diretoria@al.sp.gov.br

Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pelo requerimento n.º 719 de 2003, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de ¿Reforma Tributária¿ em nosso Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação; b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, no que se refere às reclamações, como ADIN e mandado de segurança.

Legislatura 15ª
Prazo de funcionamento
Data de Eleição do Presidente 06/12/2006
Data de Nomeação dos Membros 01/12/2006
Relatório Final da CPI (visualizar  Relatório Final da CPI)

As convocações e as pautas das reuniões agendadas e das realizadas estão disponíveis, respectivamente, nas abas "Reuniões Agendadas" e "Reuniões Anteriores". As transcrições das íntegras dos debates realizados e as atas das reuniões estão disponíveis na aba "Relações de Atas e Transcrições das Reuniões".