11/02/2015 - 4ª Reunião - Sr. Everaldo Gomes Ferreira - ANATEL - Gerente Regional SP
ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA PELO ATO Nº 53, DE 2014, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TELEFONIA MÓVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 53, de 2014, com a finalidade de "investigar os serviços prestados pela telefonia móvel no Estado de São Paulo". Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Massafera, Ed Thomas, Roberto Morais, Luciano Batista, Alencar Santana Braga e João Paulo Rillo (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado André do Prado. Havendo número regimental, sob a presidência do Senhor Deputado Orlando Morando, deu-se início aos trabalhos. O Senhor Deputado Roberto Morais solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada. A reunião fora convocada com a finalidade de proceder à oitiva do Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, que discorrerá sobre o trabalho realizado pela Procuradoria de Defesa do Consumidor, sobre a má qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel no Estado de São Paulo; colher o depoimento do Sr. Everaldo Gomes Ferreira, Gerente Geral da Gerência Regional de São Paulo da ANATEL; deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. A seguir, o Deputado Orlando Morando solicitou aos demais membros a inversão dos procedimentos, dando início aos trabalhos com a deliberação da pauta apresentada, o que foi acolhido pelos deputados presentes. Após, procedeu a leitura, discussão e votação dos seguintes itens: 1- Requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo que solicita, nos termos regimentais, que esta comissão convide o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil OAB - Seção São Paulo, Dr. Marco Antonio Araújo Júnior, para prestar informações sobre a violação do Código de Defesa do Consumidor por parte das operadoras de telefonia móvel que operam no Estado de São Paulo. Aprovado; 2- Requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo que solicita, nos termos regimentais, que esta comissão convide o atual diretor executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - SP para prestar informações complementares à documentação enviada pela mencionada entidade a esta CPI, com base em solicitação feita pelo Deputado Orlando Morando. Aprovado. Ato contínuo, o Deputado Orlando Morando informou que a Representante do Ministério Público apresentou justificativa pelo não comparecimento e encaminhou oficio apresentando os números das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público. Após, solicitou ao Sr. Everaldo Gomes Ferreira, Gerente Geral da Gerência Regional de São Paulo da ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações, para que tomasse assento à mesa e discorresse sobre o tema em tela. Para o representante da ANATEL, a competência da Gerência de São Paulo é de fiscalizar os serviços das empresas de telefonia móvel e informou que o Estado de São Paulo representa 40% do volume dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel. Em 2014, do total de 120 mil horas, 30 mil correspondem ao Estado de São Paulo. O Sr. Gerente esclareceu que não cabe à regional proibir as vendas de serviços e informou que foram aplicadas, no Estado de São Paulo, multas de aproximadamente um bilhão de reais, sendo que foram recebidos 200 milhões. As multas ocorrem por cobrança indevida, mau atendimento, demora no call-center e ocorrência de ligações que não completam ou são interrompidas abruptamente. Ainda sobre penalidades, informou que o instrumento punitivo de maior resultado é o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), porque não isenta a multa e obriga tanto a regional SP da Anatel quanto o Ministério Público a acompanhar todas as etapas do processo. Os Senhores Deputados presentes fizeram questionamentos ao representante da Anatel que foram por ele respondidas. O Deputado Orlando Morando solicitou ao Sr. Everaldo o compromisso de, no menor prazo, notificar a Anatel em Brasília pedindo a suspensão da venda dos chips das operadoras objeto de múltiplas reclamações. O Sr. Everaldo anuiu com a solicitação. Após sua explanação, passou a responder a perguntas pontuais dos deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que eu, Leda Roxana Valverde Barbato, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, foi gravada pelo serviço de Audifonia, e assim que transcrita fará parte integrante desta. Aprovada em 25 de fevereiro de 2015. Deputado Orlando Morando Presidente Leda Roxana Valverde Barbato Secretária