22/10/2014 - 9ª REUNIÃO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA PELO ATO Nº 15, DE 2014, COM A FINALIDADE DE APURAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO EM ATIVIDADES ECONÔMICAS DE CARÁTER URBANO E RURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e quatorze, às quatorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída pelo Ato nº 15, de 2014, com a finalidade de apurar a exploração do trabalho análogo ao de escravo em atividades econômicas de caráter urbano e rural, no âmbito do Estado de São Paulo, convocada nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Deputados Hélio Nishimoto, Chico Sardelli, Marco Aurélio, Adilson Rossi e Carlos Bezerra Jr. e a Senhora Deputada Leci Brandão, Relatora da CPI. A reunião foi convocada com a finalidade de: apresentar, discutir e votar o Relatório Final dos trabalhos da CPI, formulado pela Senhora Deputada Leci Brandão. Solicitada a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, foi, a mesma acolhida, sendo a ata aprovada. A seguir o Deputado Carlos Bezerra Jr, Solicitou a suspensão dos trabalhos, por dois minutos. No tempo aprazado foram retomados os trabalhos com o mesmo quórum, sendo indicado à Relatora que fosse lida somente as conclusões. A Deputada Leci Brandão, antes de iniciar a leitura, agradeceu novamente a escolha de seu nome para a Relatoria, bem como a dedicação de assessoria do seu gabinete e dos demais funcionários da Casa, para os quais solicitou uma salva de palmas. A seguir, a Relatora destacou que dois setores foram priorizados com a finalidade de serem investigados, o setor têxtil e o da construção civil e salientou que no decorrer dos trabalhos ocorreram intercorrências, tais como o recesso parlamentar acompanhado do período eleitoral, que culminaram por impedir as investigações do setor da construção civil, tendo sido concluídos os trabalhos do setor têxtil. Dessa forma foi proposta a abertura de nova CPI para investigar os assuntos que não foram abordados Foram propostas Indicações, dentre as endereçadas ao Governo Estadual, está a que solicita o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Análogo ao Escravo e maiores investimentos na 1ª Delegacia de Polícia. Para os Órgãos Federais, foi sugerido controle sobre o trânsito de crianças e adolescentes nas fronteiras, além de nova fiscalização nas empresas flagradas com mão de obra escrava na sua linha de produção, incluindo aquelas que firmaram Termo de Ajustamento de Conduta. Foi proposto Projeto de Lei visando a criação do '' Fundo de Amparo ao Trabalhador Vítima de Trabalho Escravo," no âmbito do Estado de São Paulo, com o objetivo de providenciar recursos para a inserção desses trabalhadores no mercado de trabalho, para a formação de cooperativas, sugerida, também criação de incentivos tributários, e foi solicitado às empresas do setor têxtil que comprovem idoneidade em toda sua cadeia produtiva. Foram propostos envio de ofícios de agradecimento aos convidados que colaboraram com os trabalhos da CPI, entre procuradores, juízes, desembargadores,.auditores, defensores públicos, funcionários públicos, o cônsul do Peru, além do padre Roque Patussi, do Centro do Apoio ao Migrante da Pastoral da Terra e Leonardo Sakamaoto, representante da Comissão Nacional da Erradicação do Trabalho Escravo e Coordenador da ONG Repórter Brasil, bem como da Professora Tania Laky de Sousa, da PUC.. O Deputado Marco Aurélio solicitou que fosse incluído no campo de moções, Moção endereçada ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados Federais e ao Senado Federal ,ao Presidente da Câmara Federal e ao Presidente do Senado Federal, no sentido de aprovar legislação que permita o voto do imigrante devidamente regularizado no Brasil, o que foi acolhido. A seguir foi colocado o relatório em discussão e votação. Aprovado por unanimidade. Após as considerações finais e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata e sua aprovação e deu por encerrados os trabalhos da CPI bem como a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata, para todos os fins regimentais, sendo lavrada por mim, Leda Roxana Valverde Barbato Analista Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 22 de outubro de 2014 . Deputado Carlos Bezerra Júnior Presidente Leda Roxana Valverde Barbato Secretária