02/07/2014 - 8ª Reunião (Pauta e Sindicatos - Req. 19/14)
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI. ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº31, DE 2014, COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR SE OS VALORES DAS TARIFAS COBRADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS NAS RODOVIAS PAULISTAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEI FEDERAL QUE REGE AS CONCESSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS". Aos dois dias do mês de julho de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião deste Órgão Técnico, convocada nos termos regimentais e presidida pelo Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Bruno Covas, Cauê Macris, Antônio Mentor, Gerson Bittencourt, Edson Giriboni, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone e Davi Zaia (membros efetivos). Ausente o Deputado Campos Machado. Também presentes, acompanhando os trabalhos da CPI, a Deputada Célia Leão e os Deputados João Paulo Rillo e Osvaldo Vergínio. Havendo número regimental, o Deputado Bruno Covas declarou aberta a reunião com a finalidade de ouvir os senhores Manoel Sousa Lima Jr. e diretores do Setcesp - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e região, Geraldo Vianna da CNT - Confederação Nacional dos Transportes - e da FETCESP - Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo, e Antônio Herculano da Silva, do Sindicam/SP - Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo (Requerimento 19/2014), deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. Dispensadas da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a deliberação sobre os requerimentos. Item 01 - Requerimento nº 22 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja encaminhada requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, cópia de todos os procedimentos averiguatórios instaurados pela ARTESP com vistas à anulação dos termos aditivos e modificativos firmados com as concessionárias em dezembro de 2006 que prorrogaram os prazos de vigência das concessões de rodovias. Por solicitação do Deputado Cauê Macris foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por cinco votos a um. Votaram contrariamente os Deputados Cauê Macris, Orlando Bolçone, Davi Zaia, Edson Giriboni e Bruno Covas e favoravelmente o Deputado Gerson Bittencourt. Item 02 - Requerimento nº 31 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, relatório detalhado sobre os desembolsos das outorgas onerosas, relativas à 2ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias iniciado em 2008, por ano e por concessionária, e ainda que informe as obrigações das concessionárias que já foram por elas cumpridas e as que ainda estão pendentes de cumprimento, especificando se estão dentro do cronograma inicialmente previsto, se houve prorrogação do prazo ou se o cronograma para conclusão foi cumprido, informando eventuais sanções aplicadas pelo inadimplemento contratual. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 03 - Requerimento nº 32 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, as seguintes informações acompanhadas dos documentos comprobatórios: 1) Qual o valor de ônus fixo e variável cobrado nas outorgas das concessionárias das rodovias estaduais paulistas a partir de 1998, até a presente data? Favor enviar planilha especificando a concessionária e o valor mensal pago a título de ônus fixo ou ônus variável. 2) Existem parcelas vencidas e a vencer de pagamentos das concessionárias de rodovias a título de ônus fixo e variável? Em caso afirmativo, encaminhar planilha com os valores e prazos mês a mês por concessionária, até o final da concessão. 3) Houve utilização do ônus fixo ou variável com compensação para a realização de termos aditivos com as concessionárias para reequilíbrio econômico-financeiro? Em caso afirmativo, especificar as situações em que esse fato ocorreu, valores e justificativa, caso a caso. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 04 - Requerimento nº 40 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja realizado, com anuência do autor, o seguinte aditamento ao requerimento nº 35 de autoria do Deputado Cauê Macris. Onde se lê: "3) - Envie cópia de todas as atas das reuniões do Conselho Consultivo daquela Autarquia, ocorridas no ano de 2013" Leia-se: "3) - Envie cópia de todas as atas das reuniões do Conselho Consultivo e Diretor daquela Autarquia, ocorridas no ano de 213." Por acordo entre os membros item apreciado após a deliberação sobre o item 05, Requerimento nº 35 de 2014. Item 05 - Requerimento nº 35 de 2014 de autoria do Deputado Cauê Macris, requer, nos termos regimentais, que seja enviada requisição à ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para que: 1)Informe os procedimentos administrativos adotados para embasar decisão que possibilitou o não reajuste das tarifas de pedágio em 2013. 2)Esclareça as medidas adotadas para informar a sociedade sobre os mecanismos que ensejaram o não reajustamento das tarifas de pedágio em 2013. 3) Envie cópia de todas as atas e listas de presenças dos membros das reuniões do Conselho Consultivo daquela Autarquia, ocorridas no ano de 213. Aprovado o Requerimento (vide aprovação do item 04). Item 04 - Requerimento nº 40 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais que seja realizado, com anuência do autor, o seguinte aditamento ao requerimento nº 35 de autoria do Deputado Cauê Macris. Onde se lê: "3) - Envie cópia de todas as atas das reuniões do Conselho Consultivo daquela Autarquia, ocorridas no ano de 2013" Leia-se: "3) - Envie cópia de todas as atas das reuniões do Conselho Consultivo e Diretor daquela Autarquia, ocorridas no ano de 213." Foi sugerido pelo presidente que a alteração fosse aprovada mantendo-se o termo "e listas de presenças" do Requerimento original, sugestão aceita pelos autores. Aprovado o requerimento com a alteração proposta. Dessa forma o Requerimento nº 35 de 2014 foi aprovado com o seguinte texto: "requer, nos termos regimentais, que seja enviada requisição à ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para que: 1) Informe os procedimentos administrativos adotados para embasar decisão que possibilitou o não reajuste das tarifas de pedágio em 2013. 2) Esclareça as medidas adotadas para informar a sociedade sobre os mecanismos que ensejaram o não reajustamento das tarifas de pedágio em 2013. 3) Envie cópia de todas as atas e listas de presenças dos membros das reuniões do Conselho Consultivo e Diretor da ARTESP, ocorridas no ano de 213." Item 06 - Requerimento nº 36 de 2014 de autoria do Deputado Cauê Macris, requer, nos termos regimentais, que seja encaminhada requisição à Artesp para que informe quanto já foi recolhido e repassado pelas concessionárias do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo para cada ente federado. Aprovado o requerimento. Item 07 - Requerimento nº 37 de 2014 de autoria do Deputado Cauê Macris, requer nos termos regimentais, que seja enviada requisição à Artesp para que preste as seguintes informações a esta CPI, sobre impostos e taxas incidentes nas tarifas de pedágio: a) No Estado de São Paulo, quantos municípios cobram ISSQN sobre as tarifas de pedágio? b) Qual o percentual cobrado por cada município? c) Como é feito o repasse do ISSQN arrecadado nos pedágios às prefeituras? d) Qual o montante de ISSQN repassado em 2013 para as prefeituras? e) Qual o montante de ISSQN repassado para as prefeituras desde o início do programa de concessões? f) Como é calculado o valor a ser repassado para as prefeituras? g) A administração municipal pode utilizar a verba do ISSQN onde bem entender? Aprovado o requerimento. Item 08 - Requerimento nº 38 de 2014 de autoria do Deputado Cauê Macris, requer nos termos regimentais, que seja requisitada à Artesp as seguintes informações a respeito da carga tributária que incide sobre as tarifas de pedágio no Estado de São Paulo: a) Qual o percentual de cada imposto e taxa incidente sobre a tarifa de pedágio? b) Qual o destino dos recursos oriundos de cada um desses impostos e taxas? c) Qual o valor repassado nos últimos cinco anos, ano a ano, para cada imposto e taxa incidente? Aprovado o requerimento. Item 09 - Requerimento nº 39 de 2014, de autoria do Deputado Cauê Macris, requer, nos termos regimentais, que seja enviada requisição ao Ministério da Fazenda para que informe, no prazo de 15 dias, as informações abaixo elencadas: a)Existe alguma desoneração tributária para pedágio de alguma concessão rodoviária no Brasil? b) Se sim, qual o tipo de desoneração e qual a carga tributária que incide sobre as tarifas de pedágio ou qualquer tramitação econômica na concessão? c) Há algum tipo de estudo em andamento ou proposta a ser implementada com o objetivo de desonerar o setor de concessões rodoviárias no Brasil? Em discussão o Deputado Gerson Bittencourt sugeriu que o termo "no Brasil" dos itens a e c fosse alterado para "federal(is) no Estado de São Paulo", houve concordância do autor e o requerimento foi posto em votação com a alteração proposta. Aprovado o Requerimento com a alteração proposta. Dessa Forma o Requerimento nº 39 de 2014 foi aprovado com o seguinte texto: requer, nos termos regimentais, que seja enviada requisição ao Ministério da Fazenda para que informe, no prazo de 15 dias, as informações abaixo elencadas: a) Existe alguma desoneração tributária para pedágio de alguma concessão rodoviária federal no Estado de São Paulo? b) Se sim, qual o tipo de desoneração e qual a carga tributária que incide sobre as tarifas de pedágio ou qualquer tramitação econômica na concessão? c) Há algum tipo de estudo em andamento ou proposta a ser implementada com o objetivo de desonerar o setor de concessões rodoviárias federais no Estado de São Paulo? Item 10 (para ciência) - Requerimento, de autoria da Senhora Adriana Paquier, e Parecer nº 216/2014 da Procuradoria da ALESP que fala sobre a possibilidade de pautar requerimento formulado por cidadã em reunião da CPI, para discussão e votação desde que algum Deputado, se entender que o assunto é pertinente à esfera de atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito, formule um requerimento. A Senhora Adriana Paquier requer que seja solicitada a presença do funcionário responsável por toda a informação de tráfego pedagiado (CCA) e repassada a Artesp da empresa Colinas, para sanar duvidas desde 2006: 1) Sabendo que os municípios onde há praças de pedágio tem repasse das empresas responsáveis pela concessão local, sabendo que essa verba coopera e muito para varias áreas de tais municípios e sabendo que todo numerário/cupons...diários da concessão permanece nos cofres das praças de pedágio para retirada diária pelos carros fortes, questiono: a) Por que a partir de 2006 e nos anos subseqüentes o carro forte mensalmente se encaminhava ao BOS (base operacional de salto) para retirada , do que mesmo? b) Por que nestas datas e horas específicas só havia um funcionário permitido a ficar no local esperando o carro forte, e nenhum outro funcionário poderia ir ao local de forma alguma nem em caso de necessidade (já que lá era a base da manutenção, onde havia equipamentos e afins - menos cofres)?c) Por que essa rotina se seguiu por meses conseqüentemente anos sem ser questionado pelos responsáveis, há uma rotina/planilha documento que informe essa mudança na metodologia inclusive referente ao itinerário do carro forte? d) De que forma toda esta mudança de tramite em "retirada" interferiu nos dados/estatísticas reais de valores arrecadados nos anos que ocorreram tal procedimento. 2) Ciente de que as questões acima estão diretamente ligadas a arrecadação mensal da empresa Rodovia das Colinas, caso não sanadas em explanação do responsável acima citado, a apresentação de informações e números serão feitas após as respostas do mesmo. Item 11 (para ciência) - Resposta aos requerimentos nº 11 de 2014 e nº 30 de 2014. Neste momento a reunião foi suspensa por 5 minutos e retomada depois de decorrido esse tempo. Item 12 (para ciência) - Moção nº 109/2014, da Câmara Municipal de Itatiba, Moção nº 040/2014 da Câmara Municipal de Aguaí, Moção nº 63/2014, da Câmara Municipal de Jardinópolis e Moção nº 10/2014 da Câmara Municipal de Cosmópolis, que, respectivamente, transmite votos de apoio, aplaudem e apresenta congratulações à ALESP pela instalação da CPI dos Pedágios. Antes de iniciar o debate com os convidados o Deputado Antônio Mentor entregou ao Presidente um ofício com solicitações à ARTESP para que complemente as informações fornecidas em atendimento aos requerimentos nº 10 e 12 de 2014. Em seguida iniciou-se a apresentação dos convidados, os senhores Manoel Sousa Lima Jr. Presidente do Setcesp - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e região, Geraldo Vianna Diretor da CNT - Confederação Nacional dos Transportes - e representante da FETCESP - Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo, e Antônio Herculano da Silva, Vice-Presidente do Sindicam/SP - Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo. Em sua fala inicial os convidados falaram, dentre outros assuntos, sobre os impactos do pedágio nas atividades empresariais; dificuldades enfrentadas por alguns setores específicos, como o transporte de cargas indivisíveis; a cobrança de pedágio para eixos suspensos; a importância da participação dos usuários nas decisões a respeito de concessões e sugestões já realizadas a autoridades competentes referentes ao assunto; o estado das rodovias e necessidades dos usuários. A seguir foi aberta a palavra aos deputados que desejassem realizar perguntas aos convidados. Fizeram uso da palavra os Deputados Davi Zaia e Edson Giriboni, a Deputada Célia Leão e os Deputados João Paulo Rillo, Orlando Bolçone, Aldo Demarchi, Gerson Bittencourt e Antônio Mentor. Os convidados foram questionados, dentre outros assuntos, sobre dificuldades que determinadas cargas enfrentam para trafegar pelas rodovias; sobre comparação de custos, vantagens e desvantagens, entre transporte rodoviário e ferroviário; participação das tarifas na composição de preços dos produtos; sugestões para melhorias na área de concessões; percentual de tributos sobre a tarifa; investimentos privados na infraestrutura de transporte, obras e melhorias. Em seguida os convidados responderam aos questionamentos falaram, dentre outros assuntos, sobre dificuldades enfrentadas para se transportar cargas indivisíveis pelas rodovias do Estado de São Paulo; ferrovias; participação das empresas privadas no desenvolvimento das rodovias. O Senhor Geraldo Vianna deixou também à CPI cópia de sugestões realizadas pelo Grupo Paritário de Trabalho - GPT/SP à Secretaria de Estado de Transportes no ano de 2004. Ao final das discussões o Presidente informou aos membros que recebeu do Relator da CPI, Deputado Davi Zaia, uma sugestão para o andamento dos trabalhos, foi sugerido que a partir das próximas reuniões fossem convidadas as Concessionárias de Rodovias para participar das reuniões da CPI e, finalizando a oitiva destas, fossem convidadas as autoridades estaduais e federais, conforme requerimentos já aprovados. Sugestão acatada pela presidência que se propôs a seguir a sugestão do relator. Nada mais havendo a tratar o presidente agradeceu a presença dos convidados e dos membros e encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 07/07/2014. Deputado Bruno Covas Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária