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CPI Tarifas dos Pedágios - 17ª Legislatura


11/06/2014 - 5ª Reunião (Pauta)

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO



ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº31, DE 2014, COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR SE OS VALORES DAS TARIFAS COBRADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS NAS RODOVIAS PAULISTAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEI FEDERAL QUE REGE AS CONCESSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS".



Aos onze dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião deste Órgão Técnico, convocada nos termos regimentais e presidida pelo Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Bruno Covas, Antônio Mentor, Gerson Bittencourt, Edson Giriboni, Orlando Bolçone, Campos Machado, Davi Zaia (membros efetivos) e Marcos Zerbini (membro substituto eventual). Ausente os Deputados Aldo Demarchi e Cauê Macris. Havendo número regimental, o Deputado Bruno Covas declarou aberta a reunião com a finalidade de deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. Dispensadas da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a deliberação sobre os requerimentos. Item 01 - Requerimento nº 05 de 2014, de autoria do Deputado Davi Zaia, requer com base no § 2º artigo 34B, do Regimento Interno desta Casa, que seja submetida à deliberação dos nobres membros das Comissões a convocação de reuniões desta CPI durante o recesso parlamentar no mês de julho próximo. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 02 - Requerimento nº 21 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja encaminhada requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, a informação de quanto seria o desconto na tarifa de pedágio e de quanto seria a tarifa cobrada, caso o governo de São Paulo não tivesse adotado o modelo de concessão por outorga onerosa, nas 19 concessões das rodovias paulistas. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 03 - Requerimento nº 22 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja encaminhada requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, cópia de todos os procedimentos averiguatórios instaurados pela ARTESP com vistas à anulação dos termos aditivos e modificativos firmados com as concessionárias em dezembro de 2006 que prorrogaram os prazos de vigência das concessões de rodovias. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 04 - Requerimento nº 23 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja enviado ofício, em caráter de urgência, ao Governador Geraldo Alckmim a fim de que seja suspenso qualquer reajuste nas tarifas de pedágios cobradas nas rodovias paulistas, cujo poder concedente seja o Estado de São Paulo/ARTESP, até que sejam concluídos os trabalhos de investigação desta CPI. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 05 - Requerimento nº 24 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja encaminhada requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, a informação de como se encontra a manutenção dos 916,8 quilômetros de rodovias vicinais sob responsabilidade das concessionárias da 2ª Etapa de concessão, respondendo: a)Quantos quilômetros já foram recuperados dessas rodovias vicinais? Especificar os trechos recuperados e os custos por vicinais; b) Houve pavimentação em algumas das vicinais sob gestão das concessionárias? Em caso afirmativo, especificar quais vicinais foram pavimentadas; c) Em que ano foram iniciadas as intervenções nas vicinais pelas concessionárias? Esse prazo está em consonância com o cronograma físico previsto no contrato? d) A ARTESP multou alguma concessionária por não ter comprido o contrato no tocante à obrigação de recuperar as vicinais? Em caso afirmativo, informar, quais concessionárias descumpriram os contratos e se foram aplicadas multas. Especificar por concessionária e valores. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 06 - Requerimento nº 25 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer nos termos do disposto no artigo 20, XV da Constituição Estadual e artigo 31, VI do Regimento Interno, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico a convocação do senhor Elival da Silva Ramos, Procurador Geral do Estado, para prestar esclarecimentos sobre as medidas judiciais adotadas pelo Governo do Estado em relação à anulação de termos aditivos e recuperação de mais de R$ 2 bilhões auferidos de forma indevida pelas concessionárias de rodovias decorrentes de erro na metodologia aplicada pelo Governo do Estado nos termos aditivos firmados com as concessionárias em 2006, apontado em auditoria contratada pela ARTESP, realizada pela Fipe, conforme matéria jornalística veiculada no dia 18 de maio de 2014 no jornal "Folha de São Paulo". Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 07 - Requerimento nº 26 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer nos termos do disposto no artigo 31, X do Regimento Interno, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o convite ao senhor Ulisses Carraro, ex-diretor Geral da ARTESP, para prestar esclarecimentos sobre as razões que o levaram a autorizar a celebração dos termos aditivos que prorrogaram os prazos de vigência das concessões de rodovias em São Paulo, de dezembro de 2006, que geraram ganhos indevidos pelas concessionárias de mais de R$ 2 bilhões, conforme apontado em auditoria contratada pela ARTESP, realizada pela Fipe. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 08 - Requerimento nº 28 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer nos termos do disposto no artigo 31, X do Regimento Interno, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o convite ao senhor Dario Rais Lopes, ex-Secretário dos Transportes do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre as razões que o levaram a autorizar a celebração dos termos aditivos que prorrogaram os prazos de vigência das concessões de rodovias em São Paulo, de dezembro de 2006, que geraram ganhos indevidos pelas concessionárias de mais de R$ 2 bilhões, conforme apontado em auditoria contratada pela ARTESP e realizada pela Fipe. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 09 - Requerimento nº 29 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer nos termos do disposto no artigo 34-B, incisos II e V do Regimento Interno, as informações abaixo elencadas, da senhora Karla Bertoco Trindade - Diretora Geral da ARTES, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição: 1) Por quais razões as tarifas de pedágio não foram reajustadas no ano passado (junho de 2013)? 2) Quais autoridades determinaram que as tarifas de pedágios das rodovias concessionadas no Estado de São Paulo não fossem reajustadas em 2013? 3) Foram adotadas medidas administrativas pela ARTESP/Governo do Estado em função da decisão de não reajustar as tarifas de pedágios em 2013? Quais? Em caso afirmativo, apresentar os valores acompanhados dos pareceres jurídicos e estudos econômico-financeiros que se embasam, por concessionária; 4) Houve aporte de recursos financeiros de algum "Fundo da ARTESP" sob a justificativa de "garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos"? Qual o valor? Quanto esse valor representa proporcionalmente em relação ao total dos recursos do Fundo da ARTESP? Especificar por concessionária; 5) Como foi considerada, para efeito de cálculo no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, a questão relativa ao aumento de arrecadação em função do início da cobrança dos eixos suspensos de caminhões? Apresentar os estudos técnicos, pareceres jurídicos e estudos econômico-financeiros correspondentes; 6) De que forma o início da cobrança dos eixos suspensos dos caminhões influenciou na execução dos contratos de concessão em relação à decisão de não reajustar as tarifas no ano de 2013? 7) Houve contestação administrativa ou judicial por parte das concessionárias contra a decisão de não reajustar os valores das tarifas dos pedágios das Rodovias concessionadas no Estado de São Paulo em 2013? Em caso afirmativo, enviar cópia dos documentos, petições iniciais e decisões, se houver. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 10 - Requerimento nº 31 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, relatório detalhado sobre os desembolsos das outorgas onerosas, relativas à 2ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias iniciado em 2008, por ano e por concessionária, e ainda que informe as obrigações das concessionárias que já foram por elas cumpridas e as que ainda estão pendentes de cumprimento, especificando se estão dentro do cronograma inicialmente previsto, se houve prorrogação do prazo ou se o cronograma para conclusão foi cumprido, informando eventuais sanções aplicadas pelo inadimplemento contratual. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 11 - Requerimento nº 32 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, as seguintes informações acompanhadas dos documentos comprobatórios: 1) Qual o valor de ônus fixo e variável cobrado nas outorgas das concessionárias das rodovias estaduais paulistas a partir de 1998, até a presente data? Favor enviar planilha especificando a concessionária e o valor mensal pago a título de ônus fixo ou ônus variável. 2) Existem parcelas vencidas e a vencer de pagamentos das concessionárias de rodovias a título de ônus fixo e variável? Em caso afirmativo, encaminhar planilha com os valores e prazos mês a mês por concessionária, até o final da concessão. 3) Houve utilização do ônus fixo ou variável com compensação para a realização de termos aditivos com as concessionárias para reequilíbrio econômico-financeiro? Em caso afirmativo, especificar as situações em que esse fato ocorreu, valores e justificativa, caso a caso. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 12 - Ofício GAM 119/2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt que propõe alterações à ata da reunião realizada em 21 de maio de 2014. Aprovadas as alterações propostas, dessa forma, a ata da segunda reunião desta Comissão Parlamentar de Inquérito passa a vigorar com as seguintes alterações: na página 02, onde se lê: "Ao final acordou-se que os requerimentos nº 04 e 07 de 2014 (itens 01 e 03) seriam votados e, que, posteriormente, seria encaminhada consulta à Procuradoria da ALESP para que esclareça se há alguma irregularidade em seus conteúdos." LEIA-SE: " Ao final acordou-se que os requerimentos nº 04 e 07 de 2014 (itens 01 e 04) seriam votados e, que, a presidência desta CPI encaminhará consulta à Procuradoria da ALESP sobre a competência desta CPI em requisitar documentos e informações de órgãos públicos federais, tais como da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, e requerer convites para presidentes de concessionárias de rodovias federais ou demais autoridades públicas federais, para prestarem esclarecimentos e informações relativas ao objeto da temática por esta CPI investigada." na mesma página 02, onde se lê: "Aprovado o requerimento com acordo para envio de consulta sobre sua regularidade à Procuradoria da ALESP." LEIA-SE: " Aprovado o requerimento com acordo para envio à Procuradoria da ALESP, de consulta sobre a competência desta CPI em requisitar documentos e informações de órgãos públicos federais, tais como da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, e requerer convites para presidentes de concessionárias de rodovias federais ou demais autoridades públicas federais, para prestarem esclarecimentos e informações relativas ao objeto da temática por esta CPI investigada." Item 13 - (Para Ciência): Resposta da Secretaria Geral Parlamentar ao Requerimento nº 27 de 2014. Item 14 - (Para Ciência): Moção de apoio nº 70/2014, da Câmara Municipal de Sumaré, aos Deputados Estaduais pela criação da CPI dos Pedágios; Moção nº 37/2014 da Câmara Municipal de Paulínia, congradulando-se com a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pela instalação da CPI dos pedágios; Voto de aplauso, do Vereador Carlinhos Camelô (PT) da Câmara Municipal de Campinas, à iniciativa de protocolar requerimento que solicita a suspensão de qualquer reajuste nas tarifas de pedágio cobradas nas rodovias paulistas até que sejam concluídos os trabalhos de investigação desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Nada mais havendo a tratar o presidente agradeceu a presença dos membros e encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Leslativo, lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 18/06/2014.





Deputado Bruno Covas

Presidente







Luzia dos Santos Munin

Secretária

alesp