04/06/2014 - 4ª reunião (Pauta)
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº31, DE 2014, COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR SE OS VALORES DAS TARIFAS COBRADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS NAS RODOVIAS PAULISTAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEI FEDERAL QUE REGE AS CONCESSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS". Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião deste Órgão Técnico, convocada nos termos regimentais e presidida pelo Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Bruno Covas, Cauê Macris, Antônio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone, Davi Zaia, Edson Giriboni (membros efetivos), Luciano Batista (membro substituto) e a Deputada Célia Leão, que esteve presente acompanhando os trabalhos da CPI. Ausente o Deputado Campos Machado. Havendo número regimental, o Deputado Bruno Covas declarou aberta a reunião com a finalidade de deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. Dispensadas da leitura, as atas das reuniões anteriores foram aprovadas. Inicialmente o presidente leu o ofício GAM 119/2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt que propõe alterações à ata da reunião realizada em 21 de maio de 2014, em discussão, o Deputado Cauê Macris solicitou vistas do ofício. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Logo em seguida iniciou-se a deliberação sobre os requerimentos. Item 01 - Requerimento 05 de 2014, de autoria do Deputado Davi Zaia, requer com base no § 2º artigo 34B, do Regimento Interno desta Casa, que seja submetida à deliberação dos nobres membros das Comissões a convocação de reuniões desta CPI durante o recesso parlamentar no mês de julho próximo. Concedida vista conjunta aos Deputados Luciano Batista e Aldo Demarchi. Item 02 - Requerimento nº 17 de 2014, de autoria do Deputado Cauê Macris, requer que seja formulado convite ao Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos, Diretor Geral em exercício da ANTT, com o objetivo de prestar a esta CPI esclarecimentos relativos à matéria veiculada no jornal Valor Econômico em 15 de maio do corrente ano (anexa) em data a ser oportunamente agendada. Aprovado o requerimento. Item 03 - Requerimento nº 19 de 2014, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, requer que seja convidado o presidente Manoel Sousa Lima Jr. e diretores, entre eles o ex-presidente Francisco Pelúcio, do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e região - Setcesp, para, em conjunto com os membros dessa CPI, avaliarem o impacto econômico e social das tarifas de pedágios, em especial em relação a atividades desenvolvidas pelos associados do Setcesp. Em discussão o Deputado Cauê Macris sugeriu a inclusão dos nomes dos senhores Geraldo Vianna, da CNT - Confederação Nacional dos Transportes - e da FETCESP - Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo, e Antônio Herculano da Silva, do Sindicam/SP - Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo, a serem incluídos no requerimento. O Deputado Antônio Mentor sugeriu que a votação deste item 03 fosse realizada ao final das deliberações sobre os demais requerimentos para que houvesse tempo de consultar ao autor do requerimento sobre a inclusão, sugestão aceita pelos membros presentes. Item 04 - Requerimento nº 21 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja encaminhada requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, a informação de quanto seria o desconto na tarifa de pedágio e de quanto será a tarifa cobrada, caso o governo de São Paulo não tivesse adotado o modelo de concessão por outorga onerosa, nas 19 concessões das rodovias paulistas. Concedida vista ao Deputado Luciano Batista. Item 05 - Requerimento nº 22 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja encaminhada requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, cópia de todos os procedimentos averiguatórios instaurados pela ARTESP com vistas à anulação dos termos aditivos e modificativos firmados com as concessionárias em dezembro de 2006 que prorrogaram os prazos de vigência das concessões de rodovias. Concedida vista ao Deputado Luciano Batista. Item 06 - Requerimento nº 23 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja enviado ofício, em caráter de urgência, ao Governador Geraldo Alckmim a fim de que seja suspenso qualquer reajuste nas tarifas de pedágios cobradas nas rodovias paulistas, cujo poder concedente seja o Estado de São Paulo/ARTESP, até que sejam concluídos os trabalhos de investigação desta CPI. Concedida vista ao Deputado Luciano Batista. Item 07 - Requerimento nº 24 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja encaminhada requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, a informação de como se encontra a manutenção dos 916,8 quilômetros de rodovias vicinais sob responsabilidade das concessionárias da 2ª Etapa de concessão, respondendo: a)Quantos quilômetros já foram recuperados dessas rodovias vicinais? Especificar os trechos recuperados e os custos por vicinais; b) Houve pavimentação em algumas das vicinais sob gestão das concessionárias? Em caso afirmativo, especificar quais vicinais foram pavimentadas; c) Em que ano foram iniciadas as intervenções nas vicinais pelas concessionárias? Esse prazo está em consonância com o cronograma físico previsto no contrato? d) A ARTESP multou alguma concessionária por não ter comprido o contrato no tocante à obrigação de recuperar as vicinais? Em caso afirmativo, informar, quais concessionárias descumpriram os contratos e se foram aplicadas multas. Especificar por concessionária e valores. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 08 - Requerimento nº 25 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer nos termos do disposto no artigo 20, XV da Constituição Estadual e artigo 31, VI do Regimento Interno, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico a convocação do senhor Elival da Silva Ramos, Procurador Geral do Estado, para prestar esclarecimentos sobre as medidas judiciais adotadas pelo Governo do Estado em relação à anulação de termos aditivos e recuperação de mais de R$ 2 bilhões auferidos de forma indevida pelas concessionárias de rodovias decorrentes de erro na metodologia aplicada pelo Governo do Estado nos termos aditivos firmados com as concessionárias em 2006, apontado em auditoria contratada pela ARTESP, realizada pela Fipe, conforme matéria jornalística veiculada no dia 18 de maio de 2014 no jornal "Folha de São Paulo". Concedida vista ao Deputado Luciano Batista. Item 09 - Requerimento nº 26 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer nos termos do disposto no artigo 31, X do Regimento Interno, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o convite ao senhor Ulisses Carraro, ex-diretor Geral da ARTESP, para prestar esclarecimentos sobre as razões que o levaram a autorizar a celebração dos termos aditivos que prorrogaram os prazos de vigência das concessões de rodovias em São Paulo, de dezembro de 2006, que geraram ganhos indevidos pelas concessionárias de mais de R$ 2 bilhões, conforme apontado em auditoria contratada pela ARTESP, realizada pela Fipe. Concedida vista ao Deputado Luciano Batista. Item 10 - Requerimento nº 27 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico, o envio de solicitação à Mesa Diretora, providências para que a pauta de deliberação das reuniões desta CPI seja disponibilizada no sítio eletrônico da Assembléia Legislativa, com antecedência de, no mínimo, 24 horas da realização das reuniões. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento nº 28 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer nos termos do disposto no artigo 31, X do Regimento Interno, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o convite ao senhor Dario Rais Lopes, ex-Secretário dos Transportes do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre as razões que o levaram a autorizar a celebração dos termos aditivos que prorrogaram os prazos de vigência das concessões de rodovias em São Paulo, de dezembro de 2006, que geraram ganhos indevidos pelas concessionárias de mais de R$ 2 bilhões, conforme apontado em auditoria contratada pela ARTESP e realizada pela Fipe. Concedida vista ao Deputado Luciano Batista. Item 12 - Requerimento nº 29 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer nos termos do disposto no artigo 34-B, incisos II e V do Regimento Interno, as informações abaixo elencadas, da senhora Karla Bertoco Trindade - Diretora Geral da ARTES, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição: 1) Por quais razões as tarifas de pedágio não foram reajustadas no ano passado (junho de 2013)? 2) Quais autoridades determinaram que as tarifas de pedágios das rodovias concessionadas no Estado de São Paulo não fossem reajustadas em 2013? 3) Foram adotadas medidas administrativas pela ARTESP/Governo do Estado em função da decisão de não reajustar as tarifas de pedágios em 2013? Quais? Em caso afirmativo, apresentar os valores acompanhados dos pareceres jurídicos e estudos econômico-financeiros que se embasam, por concessionária; 4) Houve aporte de recursos financeiros de algum "Fundo da ARTESP" sob a justificativa de "garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos"? Qual o valor? Quanto esse valor representa proporcionalmente em relação ao total dos recursos do Fundo da ARTESP? Especificar por concessionária; 5) Como foi considerada, para efeito de cálculo no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, a questão relativa ao aumento de arrecadação em função do início da cobrança dos eixos suspensos de caminhões? Apresentar os estudos técnicos, pareceres jurídicos e estudos econômico-financeiros correspondentes; 6) De que forma o início da cobrança dos eixos suspensos dos caminhões influenciou na execução dos contratos de concessão em relação à decisão de não reajustar as tarifas no ano de 2013? 7) Houve contestação administrativa ou judicial por parte das concessionárias contra a decisão de não reajustar os valores das tarifas dos pedágios das Rodovias concessionadas no Estado de São Paulo em 2013? Em caso afirmativo, enviar cópia dos documentos, petições iniciais e decisões, se houver. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 13 - Requerimento nº 30 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer nos termos do disposto no artigo 34-B, II do Regimento Interno, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico a requisição das seguintes informações e documentos ao senhor Elival da Silva Ramos, Procurador Geral do Estado referentes às medidas judiciais adotadas pelo Governo do Estado em relação à anulação de termos aditivos e a recuperação de mais de R$ 2 bilhões auferidos de forma indevida pelas concessionárias de rodovias decorrentes de erro na metodologia aplicada pelo Governo do Estado nos termos aditivos firmados com as concessionárias em 2006, apontado em auditoria contratada pela ARTESP, realizada pela Fipe, conforme matéria jornalística veiculada no dia 18 de maio de 2014 no jornal "Folha de São Paulo". Aprovado o requerimento. Item 03 - Requerimento nº 19 de 2014, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, com aditivo sugerido pelo Deputado Cauê Macris requer que seja convidado o presidente Manoel Sousa Lima Jr. e diretores, entre eles o ex-presidente Francisco Pelúcio, do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e região - Setcesp, e os senhores Geraldo Vianna, da CNT - Confederação Nacional dos Transportes - e da FETCESP - Federação das empresas de transporte de carga do Estado de São Paulo, e Antônio Herculano da Silva, do Sindicam/SP - Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo, para, em conjunto com os membros dessa CPI, avaliarem o impacto econômico e social das tarifas de pedágios, em especial em relação a atividades desenvolvidas pelos associados do Setcesp. Aprovado o requerimento com o aditamento. O presidente deu ciência aos membros de que os documentos encaminhados pela ARTESP em resposta ao Requerimento nº 02 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt estavam disponíveis, em meio digital, para cópia na secretaria da Comissão. Também foi dada ciência, e distribuídas cópias, sobre o parecer nº 191/2014 elaborado pela Procuradoria da Alesp em resposta à solicitação de esclarecimento sobre a existência alguma irregularidade nos requerimentos nº 04 e 07 de 2014, aprovados em reunião do dia 21 de maio do ano corrente, durante a segunda reunião desta CPI. Nada mais havendo a tratar o presidente agradeceu a presença dos membros e encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Leslativo, lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 11/06/2014 Deputado Bruno Covas Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária