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CPI Tarifas dos Pedágios - 17ª Legislatura


21/05/2014 - 2ª reunão (pauta)

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº31, DE 2014, COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR SE OS VALORES DAS TARIFAS COBRADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS NAS RODOVIAS PAULISTAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEI FEDERAL QUE REGE AS CONCESSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS".



Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião deste Órgão Técnico, convocada nos termos regimentais e presidida pelo Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Bruno Covas, Cauê Macris, Antônio Mentor, Gerson Bittencourt, Edson Giriboni, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone, Davi Zaia (membros efetivos), bem como a Deputada Célia Leão e os Deputados Alencar Santana Braga e João Paulo Rillo, que estiveram presentes em alguns momentos acompanhando os trabalhos da CPI. Ausente o Deputado Campos Machado. Havendo número regimental, o Deputado Bruno Covas declarou aberta a reunião com a finalidade de deliberar sobre os requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a deliberação sobre os requerimentos. Item 01 - Requerimento 04 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer que seja requisitada à ARTESP e à ANTT a memória de cálculo de todas as praças de pedágio existentes nas rodovias estaduais e federais dentro do Estado de São Paulo. Iniciada a discussão, o Deputado Antônio Mentor alegou que o objeto desta CPI não inclui relação com a Agência nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e solicitou que, havendo concordância do autor, fosse retirada essa parte do requerimento. O Deputado Davi Zaia, colocou que, sob seu ponto de vista, o objeto de investigação desta CPI inclui todas as rodovias sob concessão dentro do estado de São Paulo, sejam elas Federais ou Estaduais e, portanto, manteria o requerimento na forma como fora originalmente apresentado. Sobre esse assunto houve ampla discussão, onde os Deputados membros expuseram suas opiniões, durante o debate também foi discutido o item 04, Requerimento nº 07 de 2014, o qual inclui convite às empresas concessionárias de rodovias estaduais e federais; a possibilidade de convidar empresas concessionárias de rodovias federais também foi objeto de discussão. Ao final acordou-se que os requerimentos nº 04 e 07 de 2014 (itens 01 e 03) seriam votados e que, posteriormente, seria encaminhada consulta à Procuradoria da ALESP para que esclareça se há alguma irregularidade em seus conteúdos. Em votação o Requerimento nº 04 de 2014 foi aprovado. Item 02 - Requerimento 05 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer com base no § 2º artigo 34B, do Regimento Interno desta Casa, que seja submetida à deliberação dos nobres membros das Comissões a convocação de reuniões desta CPI durante o recesso parlamentar no mês de julho próximo. Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt. Item 03 - Requerimento 06 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer que seja requisitado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o envio de cópias de todos os "processos TC" referentes aos editais de licitação, procedimentos licitatórios, contratos, e respectivos aditivos firmados entre o Governo do Estado de São Paulo e as empresas concessionárias de rodovias estaduais. Em discussão, os Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt propuseram um aditamento para que fosse incluído na requisição, "o envio para esta CPI, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de relatório detalhado das análises, pareceres e julgamentos realizados pelo TCE acompanhado de cópias dos processos de acompanhamento de execução contratual de cada uma das concessões ano a ano", proposta aceita por todos os membros. Em votação, o requerimento e o aditamento foram aprovados. Item 04 - Requerimento 07 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer que seja formulado convite aos Presidentes de todas as empresas concessionárias de rodovias que atuam, sob contrato, em rodovias estaduais e federais dentro do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar a esta Comissão Parlamentar de Inquerito informações relativas ao objeto da temática investigada, em data a ser oportunamente agendada. Aprovado o requerimento com acordo para envio de consulta sobre sua regularidade à Procuradoria da ALESP. Item 05 - Requerimento 08 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer que seja formulado convite ao Excelentíssimo Senhor Saulo de Castro Abreu, Secretário de Estado de Logística e Transportes com o objetivo de prestar a esta Comissão Parlamentar de Inquerito informações relativas ao objeto da temática investigada, em data a ser oportunamente agendada. Aprovado o requerimento. Item 06 - Requerimento 09 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer que seja formulado convite a Ilustríssima Senhora Karla Bertoco Trindade, Diretora Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar a esta Comissão Parlamentar de Inquérito informações relativas ao objeto da temática investigada, em data a ser oportunamente agendada. Aprovado o requerimento. Item 07 - Requerimento 10 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja submetido à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, a metodologia utilizada e respectivos estudos elaborados pela FGV, MPP Consultoria, KPMG Structured Finance e pela própria ARTESP e outros existentes que, porventura, tenham embasado a decisão do Governo de prorrogar, em 2006, os prazos dos contratos das concessões de rodovias firmados em 1998. Aprovado o requerimento. Item 08 - Requerimento 11 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja submetido à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Secretaria de Transportes para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, todos os processos administrativos, procedimentos, estudos e pareceres e deram sustentação à modelagem escolhida pelo Governo do Estado na licitação do primeiro lote das concessões de rodovias de 1998, baseada na outorga onerosa da concessão e que gerou valores elevados de tarifas. Aprovado o requerimento. Item 09 - Requerimento 12 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja submetido à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, todos os pareceres técnicos e jurídicos e ainda os atos administrativos dos gestores públicos da administração direta e indireta que deram sustentação e autorizaram a realização dos aditamentos assinados em 2006, que prorrogaram os prazos dos contratos das concessões de rodovias. Aprovado o requerimento. Item 10 - Requerimento 13 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja submetido à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à ARTESP para que informe: 01. Qual a periodicidade para a realização de revisão dos contratos de concessão com vistas à apuração de eventual desequilíbrio econômico e financeiro; 02. Quantas revisões foram realizadas pela ARTESP para apuração de eventual desequilíbrio econômico e financeiro nos contratos de concessão de rodovias? Enviar cópias desses estudos, pareceres e decisões que precederam e subsidiaram eventuais revisões realizadas. 03. Passados mais de 16 anos de vigência desses contratos de concessão, houve algum contrato de concessão de rodovias no qual se apurou a necessidade de reequilíbrio econômico e financeiro a favor dos usuários com a conseqüente redução da tarifa cobrada dos mesmos? Em caso afirmativo encaminhar cópias dos documentos. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento 14 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja submetido à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, toda a metodologia aplicada que embasou a definição dos ajustes e reajustes das tarifas de pedágios das concessionárias paulistas, assim como os atos regulatórios aprovados por esta agência em relação ao assunto. A documentação solicitada deverá vir acompanhada de estudos, pareceres e relatórios de auditoria produzidos para este fim. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento 15 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos do artigo 34-B, incisos II e V do Regimento Interno, informações e documentos, abaixo relacionados, da Sra. Karla Bertocco - Diretora Geral da ARTESP -, relacionadas à concessão da SP-340 (Rodovia Adhemar Pereira de Barros), que liga Campinas a Mococa, administrada pela concessionária Renovias, tendo em vista notícioas de descumprimento de licitação e posterior ingresso de ação judicial por parte da Procuradoria do Estado de São Paulo: 01. Cópia da petição inicial, acompanhada dos documentos apresentados, proposta pela Procuradoria Geral do Estado em face da Concessionária Renovias em que pedia anulação do contrato de concessão por vícios na fase de licitação; 02. Cópia de eventual acordo firmado entre a concessionária Renovias e a Procuradoria Geral do Estado neste mesmo processo; 3. Atual situação do referido processo judicial. Aprovado o requerimento. Item 13 - Requerimento 16 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer que seja formulado convite ao Dr. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, Professor titular do Departamento de Direito Público e Constitucional da Faculdade de Direito da USP, com o objetivo de prestar informações a esta CPI relativa ao objeto da temática investigada, em data a ser oportunamente agendada. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar o presidente encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição que, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Leslativo, lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 04/06/2014.





Deputado Bruno Covas

Presidente





Luzia dos Santos Munin

Secretária

alesp