18/05/2010 - Eleição do Vice-Presidente, ouvir convidados, deliberar sobre requerimentos
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Ata da Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados". Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, às onze horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados", sob a presidência da Senhora Deputada Maria Lucia Amary. Estiveram presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Enio Tatto, Jorge Caruso, Davi Zaia (membros efetivos), Bruno Covas (membro substituto) e João Barbosa (membro substituto eventual indicado pela respectiva liderança partidária). Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Ed Thomas, Roque Barbiere, José Bittencourt e, justificadamente, o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião e solicitou à Secretária que procedesse a leitura da ata da reunião anterior. Dispensada da leitura, foi a mesma dada por aprovada. A seguir, a Senhora Presidente, informou que a reunião tinha a finalidade de: 1) eleger o Vice-Presidente; 2) colher os depoimentos do Senhor Gilberto José da Silva, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Gastronomia e Hospedagem de São Paulo e Região - SINTHORESP e do Senhor Edmilson Cavalcante de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira - SINTHORESS; 3) deliberar sobre requerimentos; 4) tratar de outros assuntos de interesse da CPI. Após registrar a presença dos Senhores Deputados, a Senhora Presidente deixou de apreciar o item um, referente à eleição do Vice-Presidente, em virtude da ausência de quorum requerido para essa deliberação que deve ser constituído apenas de membros efetivos da CPI. A Senhora Presidente passou, então, ao segundo item convidando a tomar assento à mesa o Senhor Gilberto José da Silva, Vice-Presidente do SINTHORESP, lendo para o convidado o embasamento legal para a oitiva, solicitando que fosse respondido o termo de qualificação pelo depoente e, em seguida, concedendo-lhe a palavra para a sua exposição inicial. O convidado fez uma breve explanação destacando o crescimento das denúncias e resumindo as informações contidas na resposta do Sindicato ao Ofício nº CPI-Gorj nº 08/2010. Pela ordem, fizeram questionamentos ao Senhor Gilberto, em mais de uma ocasião: o Senhor Deputado Davi Zaia, o Senhor Deputado Enio Tatto, o Senhor Deputado João Barbosa, o Senhor Deputado Jorge Caruso e a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. O convidado respondeu a todas as questões. Com a palavra, o Senhor Deputado João Barbosa sugeriu que fosse identificado o percentual de empresas que não cometem irregularidades. O Senhor Deputado Jorge Caruso enfatizou a necessidade da Comissão obter números exatos, especificamente, sobre: irregularidade no repasse das gorjetas, não incluindo denúncias sobre outros problemas, com base em levantamento feito pelos sindicatos; forma de cobrança da parcela correspondente às gorjetas nas ações trabalhistas; entendimento da Justiça do Trabalho sobre essa matéria, através de sentenças proferidas, bem como dos tipos de arbitramento quanto ao percentual referente às gorjetas nessas ações trabalhistas. O Senhor Deputado Davi Zaia destacou a importância da Comissão verificar os resultados das fiscalizações promovidas pelo Ministério do Trabalho, identificando os estabelecimentos mais denunciados, pois o foco são os estabelecimentos que não repassam as gorjetas e não recolhem os encargos devidos. O Senhor Deputado Enio Tatto sugeriu que esses dados específicos e concretos sobre gorjetas sejam levantados pelos sindicatos, se necessário, com base em amostragem. A Senhora Presidente propôs, então, que a Comissão oficiasse, novamente, aos sindicatos de trabalhadores solicitando o fornecimento, em dez dias, dos dados específicos mencionados pelos Senhores Deputados, referentes a: a) quantidade e resultados das fiscalizações do Ministério do Trabalho; b) quantidade de ações na Justiça do Trabalho; c) conteúdo de sentenças da Justiça do Trabalho; d) quantidade de denúncias recebidas, classificadas conforme as empresas que tenham ou não firmado Acordo Coletivo; e) relação de empresas mais denunciadas no sindicato, no Ministério do Trabalho e na Justiça do Trabalho, especificamente dobre gorjetas. Em votação, a proposta foi aprovada. Encerrado o primeiro depoimento, a Senhora Presidente convidou o Senhor Edmilson Cavalcante de Oliveira, Presidente do SINTHORESS, para tomar assento à mesa, lendo o embasamento legal para a oitiva, solicitando que o convidado respondesse ao termo de qualificação e concedendo-lhe a palavra para a sua exposição inicial. Com a palavra, o Senhor Edmilson fez uma breve explanação, destacando: que há duas situações básicas para o pagamento de gorjetas pelo cliente, a espontânea, quanto o pagamento é feito diretamente ao trabalhador, e aquela referente à taxa de dez por cento de serviço, discriminada na nota de serviço; que o Sindicato fiscaliza apenas a taxa de serviço e não a gorjeta paga diretamente pelo cliente ao trabalhador; que a Súmula 354, do Tribunal Superior do Trabalho, consolida a conceituação da gorjeta e como deve ser tratada nas verbas rescisórias; que é difícil obter o número exato de irregularidades face ao grande número de empresas e porque as denúncias do trabalhador ocorrem após o seu desligamento da empresa; que o não repasse e a sonegação de encargos sociais, além de ofender direito do trabalhador, tem repercussão na previdência; que há necessidade de integrar, legalmente, ao salário a gorjeta arrecadada através da cobrança de taxa de serviço, pois atualmente tem como única formalização o Acordo Coletivo por empresa, que serviria como base para a legalização pretendida; que a empresa não tem ônus quando firma Acordo Coletivo, pois os encargos são pagos com parcela de arrecadação da referida taxa; que não se pode generalizar, mas a maioria dos estabelecimentos não está em situação regular; que o Acordo Coletivo deveria ser um instrumento obrigatório quando há cobrança de taxa de serviço, para que tanto o Sindicato quanto o consumidor pudessem controlar a aplicação dessas receitas; que alguns estabelecimentos repassam, integralmente, as parcelas dos empregados, mas não recolhem os encargos sociais e, por isso, correm o risco de pagarem em dobro a parcela dos empregados, nos casos de ações trabalhistas; que é importante que a Nota Fiscal de Serviço discrimine a taxa de dez por cento. Encerrada a exposição, pela ordem, fizeram questionamentos ao Senhor Edmilson, em mais de uma ocasião, o Senhor Deputado Jorge Caruso e a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. O convidado respondeu a todas as questões. Com a palavra, o Senhor Deputado Jorge Caruso, sugeriu que a Comissão aprovasse proposta para que todos os estabelecimentos colocassem uma placa informando aos clientes que o pagamento de gorjeta é opcional, e deveria ser feito diretamente ao garçom, solicitando, também, o apoio do Sindicato. A Senhora Presidente, explicou que essas propostas poderão ser debatidas oportunamente, e que o convidado não poderia manifestar apoio sem a consulta em assembléia. O Senhor Deputado Enio Tatto propôs que as novas informações a serem solicitadas, através do ofício acima deliberado, devem ser solicitadas a todos os sindicatos e depoentes. Sugestão aprovada. O Senhor Deputado Davi Zaia, apontou que a relação de trabalho no setor é extremamente desigual, ressaltando a importância do Acordo Coletivo, que na Baixada Santista há grandes empresas, porém a maioria dos trabalhadores está em pequenas empresas, situação que aumenta a importância da regulamentação, pois o mercado considera que a gorjeta arrecadada integra o salário e, se isso não está regulamentado o trabalhador tem prejuízo e há, inclusive. fomento à "indústria das reclamações trabalhistas", sugerindo que o sindicato patronal também seja ouvido e que a Comissão ajude a fazer avançar o processo de regulamentação. A Senhora Presidente comunicou que, além das informações solicitadas ao SINTHORESP e ao SINTHORESS, foram recebidas as informações solicitadas ao Sindicato de Campinas e Região - SECHSC, Sindicato de Sorocaba e Região - SINTHORESSOR e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo, que estão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão.Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição passará a fazer parte desta ata, que eu, Tania Rodrigues Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e a assino após a Senhora Presidente. Aprovada em reunião de 08 de junho de 2010. Deputada MARIA LUCIA AMARY Presidente da CPI Tania Rodrigues Mendes Secretária