09/02/2010 - 15ª Reunião -Oitiva dos Senhores Miguel Ruggiero, representante da Inventariança da RFFSA e Nivaldo Germano, representante da CGU.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DO SISTEMA FERROVIÁRIO ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR A ATUAL SITUAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO". Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às onze horas e quinze minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo ato nº 59, de 2009, com a finalidade de "apurar a atual situação do sistema ferroviário do Estado", da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Vinicius Camarinha. Presentes os Senhores Deputados Vinicius Camarinha, Edson Giriboni, Hamilton Pereira, Davi Zaia (membros efetivos) e José Bruno (substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Mauro Bragato, José Zico Prado e Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e solicitou à secretária que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Dispensada da leitura, foi a mesma dada por aprovada. O Senhor Presidente informou a presença dos Senhores Miguel Roberto Ruggiero, Chefe da Unidade Regional da URSAP, representando a Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e Nivaldo Germano, representante regional da Controladoria Geral da União, convocados com a finalidade de prestar informações sobre os bens que compõem o patrimônio da malha ferroviária do Estado de São Paulo. Na sequência dos trabalhos, o Presidente convidou o Senhor Miguel Roberto Ruggiero para tomar assento à mesa. Após ter sido devidamente qualificado e prestado compromisso, o convidado fez um breve histórico da criação e de sua atuação frente à Inventariança, após a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.. Disse que é preciso encontrar maneiras para dar início à recuperação das ferrovias e falou do projeto "Trem da Padroeira", cujo trajeto deverá ir da Estação da Luz até a cidade de Aparecida do Norte, acrescentando que, em reunião com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, este trajeto foi incluído no itinerário do trem bala. Falou também sobre o projeto para implantação do trecho Itu-Salto, com finalidade turística. O Deputado Vinicius Camarinha perguntou se a privatização do sistema ferroviário trouxe algum benefício ao Estado e se é possível o resgate do transporte de passageiros. O Senhor Ruggiero respondeu que sempre foi contra a privatização, acrescentando que o modelo de concessão adotado não seria tão ruim se as empresas cumprissem os contratos, coisa que não acontece. Sobre o transporte de passageiros, informou que o contrato prevê a necessidade de destinar ao menos um horário/dia para essa modalidade, o que também não tem sido cumprido. Espera que, com a implementação de trens turísticos, nos moldes do trecho Pindamonhangaba-Campos de Jordão, já em operação, seja possível recuperar o sistema ferroviário, tendo em vista o alto custo de sua instalação. Pela ordem, o Deputado Edson Giriboni perguntou sobre as providências necessárias para agilizar a cessão dos imóveis pertencentes ao patrimônio da malha ferroviária do Estado às prefeituras, uma vez que, como foi relatado por outros depoentes, antigas estações têm sido usadas como pontos de drogas ou de prostituição e poderiam ser usados para atividades culturais voltadas para a comunidade. O Senhor Ruggiero informou que a função da Inventariança é fazer o reconhecimento e a regularização dos imóveis, não cuidar de sua transferência, a qual compete à Secretaria do Patrimônio da União. Segundo ele, a maior dificuldade para a realização desse trabalho é a falta de pessoal. O Deputado Hamilton Pereira questionou a alegada falta de funcionários, fazendo menção a depoimento anterior que afirmou a existência de funcionários da extinta Rede Ferroviária Federal prestando serviços à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. O depoente contestou essa alegação e comprometeu-se a encaminhar à CPI a relação dos funcionários e seus respectivos cargos. O Senhor Presidente indagou aos Deputados se havia algo a acrescentar. Ante a negativa, agradeceu ao depoente e convidou o Senhor Nivaldo Germano, Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo para tomar assento à Mesa, o qual, após qualificação, prestou compromisso. O Senhor Germano iniciou sua explanação delimitando a competência do órgão que representa, que é definida pela Constituição Federal, explicando que outros órgãos têm sua competência estabelecida em leis infraconsitucionais, o que facilita alterações. O Deputado Vinicius Camarinha mostrou reportagem publicada no jornal "O Estado de São Paulo", edição de 20 de janeiro de 2010, com o título "Malha ferroviária mal utilizada faz rever concessões" e indagou sobre os planos do Governo Federal em relação ao sistema ferroviário. O Senhor Germano disse que o fato de a CPI solicitar informações e convocar autoridades já provoca movimentação dos órgãos competentes. O Deputado Hamilton Pereira levantou a questão do uso, pelas prefeituras, dos imóveis abandonados. O depoente esclareceu que a CGU zela pela legalidade dos atos e não pode referendar ações que contrariem a lei, como a ocupação dos imóveis pelas prefeituras e posterior regularização dos documentos. Segundo ele, o único caminho é o pleito formal, legalmente embasado e que, enquanto não estiver concluído o inventário desses bens, não há como os prefeitos conseguirem seus intentos. O Deputado Vinicius Camarinha disse que as concessionárias têm enviado relatórios e prestações de contas ao BNDES, sobre investimentos no setor ferroviário que não condizem com a realidade. O Senhor Germano esclareceu que é a regional da Controladoria do Rio de Janeiro que toma as contas do BNDES, cuja sede se encontra naquele estado. Todavia, acrescentou, não tem conhecimento de nenhuma denúncia formal relativa às ferrovias. O Presidente agradeceu novamente a colaboração dos depoentes. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos. A presente reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e sua transcrição passará a fazer parte integrante desta Ata, que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de Deputado Vinicius Camarinha Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL